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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : ACR 00002216820164058302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 110, PARÁGRAFO 2ºDO CP, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. TERMOS ADITIVOS. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 08 (OITO) ANOS (ART. 109, INC. IV, DO CP). LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE OS ATOS FRAUDULENTOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90DA LEI Nº 8.666/93. 1.

Por meio de petição, os réus condenados em primeira instância pelo crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), absolvidos em sede de apelação, requerem seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que a contagem do prazo de prescrição se inicia com a adjudicação do objeto, e que, no caso concreto, ocorreu com a assinatura do contrato referente ao processo licitatório 07/2005 e Tomada de preços nº 03/2005, na data de abril/2005, com a assinatura do contrato.
2. Como a prescrição é matéria de ordem pública, passo à apreciação das alegações dos réus quanto a ocorrência da prescrição retroativa - entre os atos fraudulentos e o recebimento da denúncia - tendo em vista tal questão não ter sido analisada pelo acórdão absolutório e que, caso verificada, ensejaria até a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
3. Com relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, importa observar que tal delito tem por objeto jurídico a proteção dos interesses da Administração, tendo por finalidade assegurar a lisura das licitações e dos consequentes contratos administrativos, de modo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado, momento em que se consolidarão os direitos e deveres do licitante (cf. HC 484.690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Não prospera a tese ministerial do início da contagem do prazo prescricional a partir da celebração do último termo aditivo contratual, pois os atos fraudulentos que tipificam o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, foram praticados durante o procedimento licitatório 007/2005 (Tomada de Preços 003/2005), consolidando-se, ao final, com a assinatura do contrato originário.
4. No caso concreto, o contrato foi assinado em abril/2005, tendo a denúncia sido recebida em 30/08/2016, transcorrendo pouco mais de 11 (onze) anos entre tais datas. Considerando a pena máxima para o crime do art. 90, da Lei das Licitações (04 anos), o prazo de prescrição será de 8 (oito) anos, com fulcro no art. 109, inc. IV, do CP, implementando-se, portanto, o prazo de prescrição da pretensão punitiva entre os referidos marcos.
5. Declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei das Licitações, extinguindo-se a punibilidade em relação aos réus JOSÉ LINO DA SILVA IRMÃO e CARLA MARIA DE LIMA.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • HC 484690/SC (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823520715/acr-acr-2216820164058302