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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0000412-16.2007.4.05.8501 SE 0000412-16.2007.4.05.8501

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/09/2008 - Página: 413 - Nº: 173 - Ano: 2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_875_SE_1268788716501.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_875_SE_1268788716501_1.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_875_SE_1268788716501_2.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. FINALIDADE DA CRIAÇÃO DO FUNDO. ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

I - A Lei nº 9.424/96, em seu artigo , parágrafo 1º, estipula um limite mínimo, aquém do qual não pode ser estabelecido o VMAA, devendo ser superior à média nacional, que é obtida pelo quociente verificado na divisão dos recursos totais do Fundo pelas matrículas realizadas em todo o país, acrescida do total estimado de novos ingressos de alunos no ensino fundamental.
II - O Presidente da República pode fixar os valores no patamar que achar conveniente, por se tratar de política de Estado. Entretanto, a discricionariedade atinge apenas o limite superior da fixação, inexistindo suporte legal para o estabelecimento de médias regionais do FUNDEF, até porque sua finalidade é a eliminação (ou atenuação) das desigualdades regionais, que por sua vez é garantia fundamental encartada na Constituição Federal. Precedente ( AC nº 349.394/AL, Rel. Des. Federal convocado Ivan Lira de Carvalho, julg. 28.06.2005, DJU 02.08.2005, pág. 480).
III - Prescritas as parcelas anteriores a qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação judicial.
IV. O parágrafo 3º do artigo 20 do CPC estipula que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em, no mínimo, 10%. Por sua vez, a regra inserta no parágrafo 4º do mesmo dispositivo autoriza o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em porcentagem inferior a 10% (dez por cento). No caso dos autos, os honorários advocatícios devem corresponder ao percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
V. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
VI. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 349394/AL (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART- 6 PAR-1 PAR-4 ART- 1 ART- 2 PAR-1 INC-1 INC-2
    • LEG-FED EMC-53 ANO-2006
    • LEG-FED MPR-339 ANO-2006
    • LEG-FED DEC- 2264 ANO-1997
    • LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4
    • LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F
    • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8238028/apelacao-reexame-necessario-apelreex-875-se-0000412-1620074058501

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