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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0014021-67.2005.4.05.8200 PB 0014021-67.2005.4.05.8200
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/09/2008 - Página: 414 - Nº: 173 - Ano: 2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_961_PB_1268788852031.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 961-PB (2005.82.00.014021-8)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAÍBA

ADV/PROC : HERMANN CÉSAR DE CASTRO PACÍFICO

REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS

Origem : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais) - PB

RELATOR : Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Trata-se de embargos à execução movidos pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA PARAÍBA contra execução que lhe move a Fazenda Nacional, objetivando desconstituir o débito inscrito na CDA nº 42.7.02.000604-44 que lastreou a execução fiscal nº 2003.82.00.002660-7.

Argumenta a embargante que deve ser desconstituído o título executivo, pois, na qualidade de entidade religiosa e filantrópica, faria jus à imunidade tributária. Requer a nulidade do processo administrativo que ensejou a inscrição discutida nos autos, sustentando o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito alegou excesso de execução por entender que as multas, as atualizações (taxa Selic) e os juros aplicados sobre o débito principal teriam caráter confiscatório. Pugna pela decretação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a CDA, aduzindo que a elevação da dívida foi exorbitante ofendendo os princípios constitucionais do não confisco, da capacidade contributiva, da legalidade, da irretroatividade das leis e da anterioridade.

A União, com vistas dos autos, asseverou que a autora não possui o Certificado e o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência social, renovado a cada três anos, requisito imposto pelo art. 55, II da Lei 8212/91, porquanto o documento apresentado à fl. 15 data do ano de 1984. Afirma que a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF fica condicionada à comprovação de que a entidade atende aos requisitos legais, o que não restou demonstrado pela autora, diante da ausência dos relatórios circunstanciados de atividades (inciso V, do art. 55 da Lei 8212/91) e ainda da falta de comprovação da inexistência de débitos em relação às contribuições sociais (art. 55, § 6º da Lei 8212/91 c/c art. 195, § 3º da CF).

Defendeu, ainda, a União (Fazenda Nacional), que o PIS não está abrangido pela exoneração do art. 195, § 7º da CF e que a documentação colacionada às fls. 63/248 demonstra o recebimento de numerário pela prestação de diversos serviços e que, não sendo gratuita a integralidade dos serviços prestados, não é possível o reconhecimento da autora como entidade de assistencial social.

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A MM. Juíza monocrática julgou procedente o pedido para fim de desconstituir os créditos tributários inscritos em dívida ativa sob o nº 42.7.02.000604-44, extinguindo a execução fiscal ora embargada. Condenou a União a pagar honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução, atendidas as prescrições do art. 20, § 4º do CPC.

Inconformada, recorre a Fazenda Nacional, reiterando os termos de sua petição às fls. 252/258.

Após contra – razões, subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 961-PB (2005.82.00.014021-8)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAÍBA

ADV/PROC : HERMANN CÉSAR DE CASTRO PACÍFICO

REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS

Origem : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais) - PB

RELATOR : Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Dispõe o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

O PIS, contribuição que não deixa de ser previdenciária (dada a sua finalidade precípua, entres as quais o financiamento do "seguro-desemprego"), está albergada pela imunidade tratada na CF, Art. 195, parágrafo 7º, desde quando atendidos, pela pretensa instituição beneficente de assistência social, os requisitos "previstos em lei", que são os do Art. 55, da Lei nº 8212/91, com alterações (exceto as que foram subtraídas do texto por força da ADIN nº 2028-5).

O Supremo Tribunal Federal entende que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente faz alusão e em referência à determinada matéria, o que implica dizer que, quando a Constituição alude genericamente a ‘lei’, essa expressão pode se referir a legislação ordinária – ADIN n.º 2028/DF, in verbis:

“ADI 2028 MC Relator (a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 11/11/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 16-06-2000 PP-00030

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. , na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de APELREEX961 - PB\05\

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dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, c, da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de

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relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Observação Votação: Unânime.”

Como se vê, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 2.028-5 que o artigo 55 da Lei 8.212/91, ainda em vigor, regulamenta o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, informando os requisitos necessários a serem atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para fins de aplicação da referida norma constitucional.

O Superior Tribunal de Justiça, também já decidiu da seguinte forma::

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONDICIONAMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.

1. Se o contribuinte não deu cumprimento ao comando do artigo 55, § 1º, da Lei 8.212/91 em relação aos exercícios de 1997/1998 não reveste a qualidade de"isento"devendo, pois, pagar as contribuições sociais inadimplidas. 2. Às entidades cabe o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada. É do conhecimento médio de quem trilha a seara do direito tributário que, relativamente às regras de isenção, a interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN. Saliente-se, outrossim, a precariedade da"isenção"sob comento, ou seja, a entidade encontra-se sujeita à verificação pelo INSS, do cumprimento de todas as condições legais necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção. 3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe foram cobradas, não se encontrava amparada pela isenção em face do não-cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º, da Lei 8.212/91. 4. Recurso especial

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provido." ("RESP 463335 / PR, Relator para acórdão: Ministro José Delgado; 1ª Turma, DJ 17.12.2004)

Portanto, a norma exigida para a regulamentação do art. 195, § 7º , da Constituição Federal, é específica e não pode ser confundida com a norma geral a que se refere o disposto no art. 146, II, ou seja, lei complementar.

Na citada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028/DF, referendou o STF a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do artigo , da Lei n.º 9.732/98, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III , da Lei n.º 8212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como de seus artigos , e , que condicionavam o usufruto da imunidade a que as entidades promovessem, 'gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes.

No entanto, como já dito, deve a entidade beneficente preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91, com alterações (exceto as que foram subtraídas do texto por força da ADIN nº 2028-5).

Preceitua o artigo 55 da Lei 8212/91:

“Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título.”

Para obter o benefício constitucional pleiteado seria imperioso que o recorrente comprovasse, entre outros requisitos cumulativos, possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, renovado a cada três anos, por força do disposto no art. 55, II, da Lei 8.212/91, o que não ocorreu neste feito.

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Não demonstrou a embargante que tenha renovado desde 1984 seu Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Entendendo-se que não preencheu a embargante todos os requisitos do art. 55 da Lei 8112/91, há de se analisar a alegação de excesso na execução, amparado no art. 515 do CPC.

Quanto à nulidade da Certidão da Dívida Ativa , vale ressaltar que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a CDA, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. , da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo.

O termo de inscrição na Divida Ativa da União, deve conter os requisitos apontados pelos seis incisos do § 5º, do art. , da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária.

Art. 2º......................................

§ 5º.O Termo da inscrição na Dívida Ativa deverá conter:

I. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro; II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V. a data e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; e

VI. o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º. A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Não vislumbro, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na

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Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal.

No que se refere à taxa Selic, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo , § 3º, diz que os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

A aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser aplicada a Taxa SELIC, não devendo a mesma, entretanto, ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária.

O entendimento consolidado no eg. STJ reconhece a constitucionalidade da SELIC, para atualização do crédito tributário, ressalvada a sua inacumulabilidade com qualquer outro indexador que, paralelamente, atualize o valor da moeda, bem como outra taxa de juros, seja a que título for.

Nesse sentido destaco os seguintes julgados:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.

1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13).

2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo.

3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.

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4. Embargos de divergência a que se dá provimento”. (ERESP 396554-SC; Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13.09.2004)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SELIC COMO JUROS DE MORA. LEGALIDADE.

1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

2. A INCIDÊNCIA DA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PREFIXADA EM 1% AO MÊS, NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE, POIS NÃO SE CARACTERIZA COMO CUMULAÇÃO DE TAIS ACESSÓRIOS.

3. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (AC nº 310.834/PB, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJU 06/02/2004, pág. 574).

“CIVIL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAIS APLICADOS EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA SEM COTAÇÃO EM BOLSA.

- Conforme expresso entendimento da Augusta Corte acerca do tema, em sede da ADIN nº 4-7, é de eficácia contida a norma constitucional do artigo 192, parágrafo 3º, que impõe limite de 12 % ao ano para a taxa de juros, ca (doze por cento) recendo de regulamentação. Precedentes.

- É tranqüila a posição do Colendo STJ no sentido da legalidade da aplicação da taxa SELIC como juros na execução fiscal. (AGRESP Nº 286.576/MG, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 04/03/2002, PÁG. 190).

- Tem a multa moratória, tal como fixado pelo legislador, caráter punitivo por violação ao dever de recolhimento do tributo no prazo legalmente fixado, não podendo ser considerado confiscatório, por critério pessoal do contribuinte.

- O STJ pacificou entendimento no sentido de que é lícita a recusa da nomeação à penhora de título da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação e que não tenha cotação em bolsa de valores.

- Apelo improvido” (AC nº 310.901/AL, Rel. Desembargador Federal Ivan lira de Carvalho, DJU 04/06/2003, pág. 836).

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No que tange à aplicação da multa, é evidente que esta não se reveste de caráter punitivo, mas apenas caracteriza a incidência de mora do contribuinte, abrindo espaço para a aplicação do mencionado acréscimo, nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 2.287/86.

Caracterizado o atraso do contribuinte em recolher o tributo devido, correta a incidência de multa moratória, nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 2.287/86.

Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação, não reconhecendo o direito requerido nos embargos. Fixo honorários advocatícios em favor da parte apelante em R$ 2.000, 00 (dois mil) reais, nos termos no artigo 20, § 4º do CPC.

É como voto.

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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 961-PB (2005.82.00.014021-8)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

APELADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAÍBA

ADV/PROC : HERMANN CÉSAR DE CASTRO PACÍFICO

REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS

Origem : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais) - PB

RELATOR : Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. PIS. ARTIGO 197, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 55 DA LEI 8212/91. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA. I. O PIS, contribuição que não deixa de ser previdenciária (dada a sua finalidade precípua, entres as quais o financiamento do"seguro-desemprego"), está albergada pela imunidade tratada na CF, Art. 195, parágrafo 7º, desde quando atendidos, pela pretensa instituição beneficente de assistência social, os requisitos"previstos em lei", que são os do Art. 55, da Lei nº 8212/91, com alterações (exceto as que foram subtraídas do texto por força da ADIN nº 20285). II. Para obter o benefício constitucional pleiteado seria imperioso que a entidade comprovasse, entre outros requisitos cumulativos, possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, renovado a cada três anos, por força do disposto no art. 55, II, da Lei 8.212/91, o que não ocorreu neste feito. III. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a Certidão de Dívida Ativa presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. , da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo. IV. A partir do exame na Certidão da Dívida Ativa é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal de inscrição do débito (artigo , parágrafo 6º, da LEF), não se vislumbrando nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual. V. No tocante à taxa SELIC, instituída pela Lei n.º 9.065/95, tem ela natureza de juros nominais e de correção monetária, não sendo possível, a partir da sua vigência, a incidência de qualquer outro índice de reajustamento. VI. Caracterizado o atraso do contribuinte em recolher o tributo devido, correta a incidência de multa moratória, nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 2.287/86.

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Página 11 V. Honorários advocatícios fixados em R$

(dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. VI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 26 de agosto de 2008.

Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator Convocado

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