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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0028171-10.2008.4.05.0000 PE 0028171-10.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0028171-10.2008.4.05.0000 PE 0028171-10.2008.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/10/2008 - Página: 176 - Nº: 205 - Ano: 2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1574_PE_1268813108208.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO EXEQÜENTE. ART. 112E 114DO CPC. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. .

- Hipótese em que o Juízo suscitado, declinando de ofício da competência para examinar a execução fiscal, determinou a remessa dos autos ao Juízo da 8.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Petrolina.
- Nos termos do art. 112do CPC, cabe ao executado argüir, via exceção, a incompetência relativa, sob pena de ocorrência do fenômeno da prorrogação de competência, previsto no art. 114do CPC, sendo defeso ao Juiz, de ofício, invocar tal senão, nos termos da Súmula 33, do v. STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21.ª Vara/PE, o suscitado.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AG 81969/SE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8249895/conflito-de-competencia-cc-1574-pe-0028171-1020084050000

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