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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0008619-64.2005.4.05.0000 PB 0008619-64.2005.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0008619-64.2005.4.05.0000 PB 0008619-64.2005.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/05/2008 - Página: 435 - Nº: 91 - Ano: 2008
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_61240_PB_1268814045148.pdf
Inteiro TeorAGTR_61240_PB_1268814045148_1.pdf
Inteiro TeorAGTR_61240_PB_1268814045148_2.pdf
Inteiro TeorAGTR_61240_PB_1268814045148_3.pdf
Inteiro TeorAGTR_61240_PB_1268814045148_4.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REVISÃO DE REGIME DE PERMISSÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. A concessão de tutela antecipada deve ser deferida quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Hipótese em que não restou demonstrado o atendimento dos referidos requisitos em virtude do teor da Lei nº 8.987/95 e do Decreto nº 2.521/98, bem como da inexistência de perigo da demora.
3. Não detendo a ANTT autonomia para a plena adoção de providências para a solução de todas as questões objeto do feito principal, há que se manter a UNIÃO na demanda original.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental e pedido de reconsideração prejudicados.

Acórdão

POR MAIORIA

Veja

  • AGRAR-3210/DF (STJ)

    Doutrina

    • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC
    • Autor: BARBOSA MOREIRA

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8250361/agravo-de-instrumento-agtr-61240-pb-0008619-6420054050000

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