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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0001863-10.2008.4.05.9999 CE 0001863-10.2008.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001863-10.2008.4.05.9999 CE 0001863-10.2008.4.05.9999
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/11/2008 - Página: 296 - Nº: 215 - Ano: 2008
Julgamento
28 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_448736_CE_1268826373779.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Para o deferimento de salário maternidade é indispensável a comprovação do exercício de labor no campo, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício. (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, parágrafo 2o do Decreto 3.048/99).
2. É pacífico o entendimento de que, diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo e harmônico com a prova testemunhal colhida em Juízo, a fim de formar o seu convencimento.
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
4. Para comprovar referida atividade campesina, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Nascimento dos Filhos, nascidos em 04.10.99 e 10.06.02, fato que gerou o benefício em questão; Cartão de Vacinação da Criança; Certidão do TRE-CE, onde consta a profissão da demandante como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados.
5. A prova testemunhal colhida em juízo afirma que a autora viajou para estudar em Juazeiro do Norte em 1996, somente retornado em 2002, não informando em nenhum momento que a mesma exercia atividade rural naquela cidade, durante o período de carência do benefício.
6. Ademais, de acordo com informações prestadas pela DATAPREV, através do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 80/83), constata-se que a demandante e seu marido exerceram atividade urbana no período de 1997 a 2007, o que torna evidente a descaracterização da condição de segurada especial da apelante.
7. Pela análise do conjunto probatório trazido aos autos é de se concluir que a autora não exerceu atividade rural no período de carência exigido na legislação previdenciária; assim, não atendidos os requisitos legais, inviável se torna a concessão do benefício de Salário Maternidade, tal como requerido.
8. Apelação do particular improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AG 594.206-RS (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8258008/apelacao-civel-ac-448736-ce-0001863-1020084059999

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