jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 000XXXX-53.2007.4.05.8401 RN 000XXXX-53.2007.4.05.8401

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/11/2008 - Página: 255 - Nº: 215 - Ano: 2008

Julgamento

21 de Outubro de 2008

Relator

Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_101622_RN_1268827319082.pdf
Inteiro TeorAMS_101622_RN_1268827319082_1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ART. , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO ART. DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. MP 135/2003. LEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/03 (COFINS"NÃO-CUMULATIVA"). INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96 NA SUA REDAÇÃO ATUAL. PRAZO DECENAL. APLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. RESSALVADA A COBRANÇA DA COFINS NOS TERMOS DA LC 70/91 NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98 ATÉ A LEI 10.833/03. 1.

Versa o presente caso sobre a exigência ou não da COFINS com base no art. , parágrafo 1º e no art. da Lei 9.718/98 e nos termos da Lei 10.833/2003, bem como a compensação dos valores considerados indevidos. 2. No tocante à prescrição, é de se esclarecer que a LC 118/2005 não pode ser aplicada retroativamente (Pleno deste Tribunal; Argüição de Inconstitucionalidade na AC 419.228/PB, Relator Desembargador Marcelo Navarro). 3. No presente caso, em que os fatos geradores da contribuição social referem-se a período anterior ao início da vigência da LC n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4. Já é assente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. da Lei 9.718/98 (RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG), por indevida ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS quando, ao equiparar os conceitos de faturamento ao de receita bruta, para fins fiscais, aí fez por compreender a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." 5. No que tange ao art. da Lei 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS para 3%, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre sua constitucionalidade (RE's 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG). 6. De igual modo, já se manifestou o STF quanto à constitucionalidade da instituição e majoração de tributos e contribuições sociais por medida provisória e, portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003 ( RE 286292/PR). 7. Destaque-se que os valores, objeto de compensação, devem corresponder àqueles recolhidos sob a vigência do art. , parágrafo 1º da Lei 9.718/98 até a vigência da Lei 10.833/2003, limitado ao decênio legal anterior à propositura da ação e corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de juros, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 na sua redação atual. 8. É de se aplicar o art. 170-A do CTN, uma vez que a presente ação foi ajuizada na vigência do referido dispositivo legal. 9. Por outro lado, observe-se que, no período compreendido entre a vigência do art. , parágrafo 1º da Lei 9.718/98 até a vigência da Lei 10.833/03, a COFINS deve ser recolhida nos termos da Lei Complr 70/91. 10. Apelação da impetrante, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para autorizar a compensação dos valores indevidos observado o decênio legal anterior à propositura da ação, considerando a legitimidade da incidência da COFINS, com base na LC 70/91 até sua alteração pela Lei 10.833/2003, para efeitos de cálculo dos valores indevidos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • INAC 419228/PB (TRF5)
    • RE 357950/RS (STF)
      • RE 358273/RS (STF)
        • RE 390840/MG (STF)
          • RE 346084 (STF)
            • RE 286292/PR (STF)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8258980/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-101622-rn-0001406-5320074058401