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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000047-17.2006.4.05.8300 PE 0000047-17.2006.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000047-17.2006.4.05.8300 PE 0000047-17.2006.4.05.8300
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/11/2008 - Página: 198 - Nº: 219 - Ano: 2008
Julgamento
21 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_454235_PE_1268829759042.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. REGISTRO PROVISÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO.

I. A dispensa da apresentação de documentos pleiteada pela autora junto à ANS não se confunde com o pedido de autorização de funcionamento em caráter definitivo não oferecido, a tempo, pela demandante.
II. A prova acostada aos autos não foi suficiente a demonstrar o envio, pela autora, dos documentos indispensáveis ao deferimento da autorização referida, bem como a existência de qualquer pedido de funcionamento definitivo.
III. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida cautelar.
IV. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9961 ANO-2000
  • LEG-FED LEI-9656 ANO-1998 ART-19
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8260236/apelacao-civel-ac-454235-pe-0000047-1720064058300

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