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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-02.2008.4.05.0000 PE XXXXX-02.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1642_PE_1268835569019.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA), SENDO, EXEQÜENTE, O MUNICÍPIO DO RECIFE E, EXECUTADO, ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O Município do Recife está executando a UNIÃO, em valores atinentes a taxas imobiliárias, materializados em certidão de dívida ativa.
2. Os autos, registrados como execução fiscal, foram distribuídos originalmente à 22a Vara Federal/PE, tendo o Magistrado suscitado declinado da competência, por entender que, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, beneficiada com a regra do precatório, se estaria diante de execução diversa, a ser processada no Juízo Cível Federal comum.
3. O Juízo da 7a Vara Federal/PE, a quem os autos foram distribuídos, compreendeu que, independentemente do procedimento a ser adotado na execução, a competência seria da Vara Federal especializada, frente à natureza fiscal do crédito executado na forma de CDA.
4. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que se processa sob as regras dos artigos 730 e 731, do CPC, não sob os ditames da Lei nº 6.830/80.
5. O procedimento a ser observado para a execução em tela, contudo, não define como competente a vara comum, haja vista que está sendo executada dívida de feição fiscal, instrumentada como CDA, encontrando-se o Município do Recife, na condição de integrante da Fazenda Pública, executando ente público federal que não honrou obrigação tributária, configurando-se, portanto, a competência da vara especializada. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.
6. Pelo conhecimento do conflito negativo de competência, para declarar competente o MM. Juiz Federal da 22a Vara/PE.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 200103000024596/SP (TRF3)
    • CC 200503000987148/SP (TRF3)
      • CC 200603000224017/SP (TRF3)
        • CC 9404589365/RS (TRF4)
          • CC 9404472514/RS (TRF4)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8264285/conflito-de-competencia-cc-1642-pe-0085214-0220084050000