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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 96457 PE 0009974-41.2005.4.05.8300 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS Nº 96457/PE (2005.83.00.009974-9)

APTE : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 6ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado)

RELATÓRIO

O Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado):

I Exposição da Causa

1.1 Sentença

Cuida-se de Apelação insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação tributária decorrente de pagamento a maior dos créditos de CPMF com créditos tributários próprios e de terceiros de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

1.2 Razões do (s) Recorrente (s)

Alega a apelante que, na condição de revendedora de combustíveis e

lubrificantes, é substituta tributária do ICMS devidos pelos seus adquirentes de

combustível aos respectivos entes políticos.

Desta forma, requer a apelante que não incida a CPMF sobre a movimentação

de ICMS, pois estes valores pertenceriam aos entes políticos, devendo ser abarcada pela

imunidade recíproca.

1.3 Razões do (s) recorrido (s)

Alega o recorrido que, a eventual condição de substituto tributário, não afasta

a incidência da contribuição sobre a movimentação financeira.

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AMS Nº 96457/PE (2005.83.00.009974-9)

APTE : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 6ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado)

VOTO

O Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado): II Fundamentação

O art. da Lei 9.311/96, estabelece as hipóteses de incidência da Contribuição da “Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira -, ressaltando-se aquela contida na previsão do inciso VI:

Art. 2º O fato gerador da contribuição é:

(omissis) VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

Por outro lado, as situações substanciais de não incidência estão discriminadas, mediante elenco numerus clausus, no art. 3ºº da Lei nº 9.3111/96, com a redação conferida pela Lei10.3066/01.

Art. 3º A contribuição não incide:

I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

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Página 2 V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)

a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001).

O art. da Lei nº 9311/96 fixa o sujeito passivo da contribuição:

Art. 4º Art. 4º São contribuintes:

I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º, ainda que movimentadas por terceiros; II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2º; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2º; IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2º; V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2º.

Da leitura desses dispositivos infere-se, portanto sem maiores dificuldades, que a eventual condição de substituto tributário no respeitante ao pagamento do “ICMS, PIS ou COFINS” não afasta a incidência da contribuição sobre a respectiva movimentação quer porque o apelante ostenta a condição de contribuinte (art. 4º inc. I), quer porque o facti species realiza-se realiza-se integralmente (art. 2º, incs. I, II e VI), quer porque não há previsão quanto à não incidência para a situação descrita na petição inicial (art. 3º).

Dentre os fatos geradores da contribuição, o art. , inc. I da referida Lei enumera o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei 890 da Lei 5.869/73, introduzidos pelo art. da Lei 8.951/94, junto a ela mantidas.

Ainda, a imunidade conferida ao ente federal, por evidente, não pode ser estendida ao substituto tributário, máxime porque essa hipótese não se encontra prevista na diretiva do art. , inc. I, da Lei 9.311/96.

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Tento o apelante efetuado operação que constitui fato gerador da CPMF, como definido no art. da Lei 9311/96, e não havendo dispositivo legal que estabeleça alíquota zero ou isenção fica o contribuinte obrigado ao seu pagamento.

Ainda não há que prosperar o fundamento da bitribuição da CPMF uma vez que o realizar o fato gerador da contribuição, a entidade torna-se sujeito passivo do tributo, e não substituto tributário. Apenas se lei exigisse ambos os sujeitos (tanto o titular dos valores como a instituição financeira) haveria a bitribuição.

Voto pelo não provimento da apelação do autor.

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APTE : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 6ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

1 A imunidade prevista no art. 145, § 1º da CF não impede a incidência do CPMF sobre movimentações financeiras decorrentes de operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais.

2 A imunidade conferida ao ente federal não pode ser estendida ao substituto tributário.

3 Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 06 de novembro de 2008.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Relator convocado

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