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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 96457 PE 0009974-41.2005.4.05.8300 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS Nº 96457/PE (2005.83.00.009974-9)

APTE : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 6ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado)

RELATÓRIO

O Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado):

I Exposição da Causa

1.1 Sentença

Cuida-se de Apelação insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação tributária decorrente de pagamento a maior dos créditos de CPMF com créditos tributários próprios e de terceiros de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

1.2 Razões do (s) Recorrente (s)

Alega a apelante que, na condição de revendedora de combustíveis e

lubrificantes, é substituta tributária do ICMS devidos pelos seus adquirentes de

combustível aos respectivos entes políticos.

Desta forma, requer a apelante que não incida a CPMF sobre a movimentação

de ICMS, pois estes valores pertenceriam aos entes políticos, devendo ser abarcada pela

imunidade recíproca.

1.3 Razões do (s) recorrido (s)

Alega o recorrido que, a eventual condição de substituto tributário, não afasta

a incidência da contribuição sobre a movimentação financeira.

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AMS Nº 96457/PE (2005.83.00.009974-9)

APTE : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 6ª Vara Federal de Pernambuco

RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado)

VOTO

O Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR (convocado): II Fundamentação

O art. da Lei 9.311/96, estabelece as hipóteses de incidência da Contribuição da “Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira -, ressaltando-se aquela contida na previsão do inciso VI:

Art. 2º O fato gerador da contribuição é:

(omissis) VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

Por outro lado, as situações substanciais de não incidência estão discriminadas, mediante elenco numerus clausus, no art. 3ºº da Lei nº 9.3111/96, com a redação conferida pela Lei10.3066/01.

Art. 3º A contribuição não incide:

I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;

II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;

III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

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Página 2 V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)

a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)

c) representações de org...