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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0009974-41.2005.4.05.8300 PE 0009974-41.2005.4.05.8300

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

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Processo
AMS 0009974-41.2005.4.05.8300 PE 0009974-41.2005.4.05.8300
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/12/2008 - Página: 253 - Nº: 234 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior (Substituto)

Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1 A imunidade prevista no art. 145, parágrafo 1º da CF não impede a incidência do CPMF sobre movimentações financeiras decorrentes de operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais.
2 A imunidade conferida ao ente federal não pode ser estendida ao substituto tributário.
3 Apelação não provida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas