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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003250-90.2006.4.05.8201 PB 0003250-90.2006.4.05.8201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003250-90.2006.4.05.8201 PB 0003250-90.2006.4.05.8201
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/12/2008 - Página: 410 - Nº: 234 - Ano: 2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_419228_PB_1268850751674.pdf
Inteiro TeorAC_419228_PB_1268850751674_1.pdf
Inteiro TeorAC_419228_PB_1268850751674_2.pdf
Inteiro TeorAC_419228_PB_1268850751674_3.pdf
Inteiro TeorAC_419228_PB_1268850751674_4.pdf
Inteiro TeorAC_419228_PB_1268850751674_5.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SELIC. PRESCRIÇÃO.

1. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, porém manteve a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, prevista no art. da referida lei.
2. É possível a compensação do PIS e da COFINS com quaisquer tributos federais, até o advento das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 3. Vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão que a defere, nos termos do art. 170-A do CTN. 4. Permanece o prazo prescricional de dez anos para os recolhimentos indevidos do PIS e da COFINS efetuados após a Lei nº 9.718/98 e antes da edição da LC nº 118/05, ainda que a repetição de indébito tenha sido proposta em 2006. 5. Aplicação da taxa SELIC, a contar de 1º/01/96, conforme o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. 6. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação da Autora e remessa oficial providas. A C Ó R D Ã O Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar provimento à apelação da Autora e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 04 de novembro de 2008. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RELATOR

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 357950/RS (STF)
    • RESP 644736/PE (STJ)
      • AC 419228/PB (TRF5)
        • AI no ERESP 644736/PE (STJ)
          • AC 445874/PB (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8272919/apelacao-civel-ac-419228-pb-0003250-9020064058201