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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-32.2001.4.05.8100 CE XXXXX-32.2001.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_86901_CE_1268851558368.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DO FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 93, DA LEI Nº 8.213/91. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. CONSTITUICIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA.

1. Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho consubstanciado na autuação das empresas filiadas ao Sindicado impetrante que não atendem às exigências do art. 93, da Lei nº 8.213/91 (contratação de 2% a 5% de empregados portadores de deficiência física).
2. Muito embora a matéria seja, atualmente, de competência da Justiça do Trabalho, em face da alteração produzida pela EC nº 45/2004, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que, por questão de política judiciária, os processos que já detinham sentença de mérito proferida antes da vigência da emenda devem permanecer com o trâmite no Juízo Comum originário. É o caso dos autos.
3. É constitucional o art. 93, da Lei nº 8.213/91, uma vez que não exige que as empresas contratem empregados deficientes físicos indistintamente; ao contrário, determina, apenas, que as empresas preencham seu quadro de empregados com o percentual entre 2% e 5% de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência físicas habilitadas.
4. "A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos , II, , XXXI; e 24, XIV, da CF/1988, sendo auto-aplicável aos estabelecer as vagas que devem ser reservadas aos portadores de deficiências, desde que haja"beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas", assim resultando que não é qualquer portador de deficiência que está a empresa obrigada a contratar ou a manter contratado, mas apenas aqueles que sejam beneficiários de reabilitação ou os que, portadores de deficiência, demonstrem habilidade a alguma atividade no quadro da empresa, não havendo que obrigar-se as empresas, indistintamente, à contratação sem critérios, apenas pelo fato do contratado ser deficiente físico ou mental." 15-2000/0868 - Rel. Juiz Marcos Roberto Pereira). Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • INQ 687 (STF)
    • CC 7204/MG (STF)
      • RESP 305986/SP (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8273148/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-86901-ce-0011220-3220014058100

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