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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0076666-22.2007.4.05.0000 PB 0076666-22.2007.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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Processo
AR 0076666-22.2007.4.05.0000 PB 0076666-22.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/12/2008 - Página: 333 - Nº: 242
Julgamento
30 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na ação rescisória, o autor que seja beneficiário da justiça gratuita é isento da obrigação de efetuar o depósito prévio de que trata o art. 488, II do CPC.
2. Hipótese de ação rescisória proposta por ex-Prefeito com o objetivo de desconstituir sentença exarada em ação de improbidade administrativa, que condenou o ex-autor às cominações da Lei n.º 8.429/92 pela prática de desvios dos repasses do FUNDEF.
3. Tem legitimidade, para figurar no pólo passiva da rescisória, o Ministério Público que foi autor no processo originário.
4. A Justiça Federal é competente para julgar os feitos relativos à aplicação de verbas sujeitas à fiscalização de órgãos federais, máxime a do TCU.
5. Aplica-se a Lei n.º 8.429/92 na responsabilização de Prefeitos por atos de improbidade.
6. A simples pretensão de reexame da juridicidade dos fatos e provas já apreciados na sentença não autoriza o manejo da ação rescisória, ressalvando-se a hipótese de cassação da sentença, seguida do exercício do iudicium rescissorium.
7. A inobservância de formalidades essenciais, pertinentes à garantia do devido processo legal, ao exercício do contraditório e da ampla defesa, constituem erros de procedimento bastantes para a rescisão do julgado, nos termos do art. 485, V do CPC 8. A prolação de sentença, sem que o réu tivesse sido notificado para manifestar-se sobre documento favorável a si, juntado pelo autor, implica violação literal ao art. 383 do CPC. 9. Cassada a sentença, é o caso de se proferir novo julgamento, conforme requerido na inicial (art. 485, V c/c art. 494 do CPC). 10. O desvio de finalidade só adquire a gravidade de um ato de improbidade (art. 11, I da LIA), se praticado com dolo, ou seja, com traços de desonestidade no trato da coisa pública, o que não se comprovou no caso dos autos. 11. Procedência dos pedidos rescindens e rescisório. 12. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • MC 2507 (TRF5)
    • PET 3933 (TRF5)
      • RESP 751634/MG (STJ)
        • RESP 658415/RS (STJ)

          Doutrina

          • Obra: Atos de Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2007, págs. 358/359
          • Autor: Waldo Fazzio Júnior

          Referências Legislativas