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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000190-68.2004.4.05.8302 PE 0000190-68.2004.4.05.8302

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0000190-68.2004.4.05.8302 PE 0000190-68.2004.4.05.8302
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 343 - Nº: 11 - Ano: 2009
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_1435_PE_1268861898766.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS. FATOS GERADORES DO ANO DE 1994. APLICAÇÃO DA LEI 8.541/92, VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA MP 492/94 AFRONTA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

1. Verificada a omissão de receita, a base de cálculo para lançamento dos tributos devidos deverá se coadunar com a legislação vigente no período-base a que corresponder a omissão, na hipótese vertente, com os arts. 43 e 44 da lei nº 8.541/92.
2. "As alterações promovidas pela Medida Provisória 492/94 aos arts. 43e 44da lei 8.541/92 só podem surtir efeito a partir do 1º de janeiro de 1995, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária." (Ministro Francisco Falcão no RESP 652.177/PR) 3. Em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade e com fulcro no art. art. 20, parágrafo 4º, do CPC, condeno a Fazenda em honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), valor esse que se coaduna com o valor da causa e o trabalho realizado pelos causídicos da parte adversa e ora vencedora. 4. Apelação do particular a que se dá provimento. Apelação da Fazenda a remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 647238/PR (STJ)
    • RESP 652177/PR (STJ)
      • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 327683/RJ (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8279933/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1435-pe-0000190-6820044058302

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