jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0001940-19.2008.4.05.9999 PB 0001940-19.2008.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001940-19.2008.4.05.9999 PB 0001940-19.2008.4.05.9999
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/02/2009 - Página: 103 - Nº: 24 - Ano: 2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_451368_PB_1268868469353.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um (01) salário-mínimo, durante cento e vinte (120) dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
2. In casu, muito embora os documentos apresentados pela autora tenham sido produzidos após o fato gerador do benefício de salário-maternidade ora requerido (16/01/2007), alguns deles referem-se a período bem anterior ao exigido por lei para a concessão do referido benefício, como, por exemplo, a Declaração de Exercício de Atividade Rural desde 20/06/2004 firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaracy-PB (fl. 13) e o Contrato Particular de Parceria Agrícola com a demandante, tendo como início a data de 20/06/2004. 3. Importante é evidenciar que os documentos acostados aos autos, embora não comprovem plenamente os fatos alegados, servem perfeitamente como início razoável de prova material, não se fazendo necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar, conforme entendimento jurisprudencial de nossos tribunais, servindo apenas para complr a prova testemunhal. 4. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material. Portanto, assiste direito à postulante ao benefício salário-maternidade, nos termos em que foi concedido pela sentença. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para minorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 504568/PR (STJ)
    • EIAR 719/SP (STJ)
      • AC 325434/PB (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8285030/apelacao-civel-ac-451368-pb-0001940-1920084059999

        Informações relacionadas

        Tribunal Regional Federal da 5ª Região
        Jurisprudênciahá 19 anos

        Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0001312-06.2003.4.05.9999 PB 0001312-06.2003.4.05.9999

        Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

        Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social