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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0000005-06.2008.4.05.8200 PB 0000005-06.2008.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DIREITO À REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENALIDADE. parágrafo 3º, DO ARTIGO 60, DO DECRETO Nº 3.179/99.

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Processo
REOAC 0000005-06.2008.4.05.8200 PB 0000005-06.2008.4.05.8200
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2009 - Página: 262 - Nº: 29 - Ano: 2009
Julgamento
27 de Janeiro de 2009
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DIREITO À REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA PENALIDADE. parágrafo 3º, DO ARTIGO 60, DO DECRETO Nº 3.179/99.
I - Tendo em mente o disposto no parágrafo único, do art. 60, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.179/99, no sentido de que "cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente", não merece reproche a sentença, uma vez que verificado o cumprimento da obrigação assumida pela parte autora, consistente em serviços de melhoria, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, tornou-se cabível a redução prevista na norma citada.
II - Remessa oficial improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas