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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 413090 CE 0008842352003405810001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS. CUSTAS INSS.

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Processo
AC 413090 CE 0008842352003405810001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/02/2009 - Página: 285 - Nº: 29 - Ano: 2009
Julgamento
27 de Janeiro de 2009
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS. CUSTAS INSS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso próprio.
3. É isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. , I, da Lei n.º 9.289/96. Autor beneficiário de justiça gratuita.
4. Embargos de declaração parcialmente providos.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas