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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 83322 CE 0031632-97.2002.4.05.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    PARTE A : SINDUSCON/CE - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO

    CEARÁ

    ADV/PROC : ANTONIO CLETO GOMES e outros

    PARTE R : UNIÃO

    LIT PASS : SIND/ DOS TRAB/ NA IND/ DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REGIAO

    METROPOLITANA DE FORTALEZA

    ADV/PROC : MARIA BRIGITE BRAGA TEIXEIRA GONDIM e outros

    REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

    ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

    INICIO EMENTA

    E M E N T A

    ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EC Nº 45/2004.

    NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO.

    DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE

    TRABALHO. ART. 477, § 1º, DA CLT.

    - Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato

    dos órgãos de fiscalização, com o fito de obter a homologação das rescisões de

    contrato de trabalho, quando já proferida decisão na primeira instância com data

    anterior à edição da EC nº 45/2004.

    - É defesa a negativa de homologação, visto que o pedido de demissão e o recibo de

    quitação de rescisão de contrato de trabalho só têm validade se feito com a

    assistência do respectivo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos

    do art. 477, § 1º, da CLT, e do Enunciado nº 330 do TST, o qual prevê que o recibo

    de quitação só tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente

    consignadas.

    - Nos autos em questão, a DRT/CE- Delegacia Regional do Trabalho do Ceará se

    negou a homologar os termos de rescisão contratual de empregados contratados por

    empregadores filiados ao SIDUSCON sob o argumento de descumprimento de

    cláusula disposta em convenção coletiva de trabalho.

    - Não se mostra razoável a negativa do órgão fiscalizador em homologar a rescisão

    contratual sob a alegação de ausência de pagamento de determinada verba prevista

    em norma. Até porque nada impede que se homologue as verbas quitadas e se faça

    a ressalva daquelas não pagas, as quais podem, posteriormente, serem pleiteadas

    pelo empregado na via judicial.

    Remessa obrigatória improvida.

    abf 1

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    A C Ó R D Ã O

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

    decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por

    unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA , nos termos do

    voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente

    julgado.

    Recife, 20 de novembro de 2008 (data do julgamento).

    JOSÉ MARIA LUCENA ,

    Relator.

    FIM EMENTA

    abf 2

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    R E L A T Ó R I O

    O DesembargadorFederal JOSÉ MARIALUCENA (Relator):

    Trata-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a

    segurança para determinar a impetrada que proceda às homologações das rescisões

    contratuais dos empregados das empresas filiadas no impetrante, na forma prevista

    no artigo 477, § 1º, da CLT e Enunciado 330 do TST.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    RELATEI.

    abf 3

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    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    V O T O

    O DesembargadorFederal JOSÉ MARIALUCENA (Relator):

    Inicialmente, urge esclarecer que, a partir da edição da Emenda

    Constitucional nº 45, de 30 de abril de 2004, foi atribuída a competência à Justiça

    Laboral para julgar ação mandamental na qual se impugna ato de autoridade de

    órgão fiscalizador vinculado ao Ministério do Trabalho. No entanto, o c. STF, quando

    do julgamento do CC nº 7204-1/MG, assentou o entendimento no sentido de

    continuar a ser da competência da Justiça Federal para julgar tal matéria, na

    hipótese de constar processo com decisão judicial anterior à promulgação da referida

    emenda constitucional.

    Nos presentes autos, foi proferida decisão na primeira instância com

    data anterior à edição da EC nº 45/2004. Logo, competente é este Tribunal para

    resolver o conflito.

    Passo doravante ao exame do mérito.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do

    Delegado Regional do Trabalho do Ceará no intuito de obter a homologação das

    rescisões dos contratos de trabalho dos empregados vinculados às empresas filiadas

    o Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado Ceará, parte impetrante na

    presente demanda.

    Em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto nos

    autos em questão, tive a oportunidade de me posicionar sobre a matéria, cujos

    argumentos reitero no presente voto.

    A homologação requerida é indispensável ao pagamento das verbas

    rescisórias, referindo-se o ato homologatório apenas às parcelas discriminadas no

    recibo, nos termos dos §§ 1º e , do art. 477, da CLT, in verbis:

    Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo

    estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não

    haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o

    direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da

    maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa

    § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do

    contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano

    de serviço, só será válido quando feito com a assistência do

    abf 4

    Página 4

    REMESSA EX OFFICIO EM MS n.º 83322CE 2002.05.00.031632-4

    respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do

    Trabalho e Previdência Social.

    § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que

    seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter

    especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e

    discriminado o seu valor...

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