jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 379412 PE 0008101062005405830001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 379412 PE 0008101062005405830001
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/02/2009 - Página: 202 - Nº: 31 - Ano: 2009
Julgamento
18 de Dezembro de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212/91, ART. 22, IE III. LEI COMPLR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, PARÁGRAFO 1º.STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL.

- Ausência de obscuridade, visto que o julgado apresenta-se perfeitamente compreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz, seja na fundamentação, seja no decisum do julgado.
- Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC.
- Embargos declaratórios não providos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 177296/RS (STF)
    • AGA 669905/MG (STJ)
      • RESP 602883/RS (STJ)

        Doutrina

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8287818/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-ac-379412-pe-0008101062005405830001-trf5