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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85372 PE 0023664-79.2001.4.05.8300

    ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394/85. REQUISITOS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PESSOAS QUE EXERCIAM HÁ ANOS A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA SUPERVISIONADOS POR MÉDICO RADIOLOGISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EXIGIDO PELA LEI.

    Processo
    AMS 85372 PE 0023664-79.2001.4.05.8300
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/02/2009 - Página: 221 - Nº: 31 - Ano: 2009
    Julgamento
    20 de Novembro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal José Maria Lucena

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394/85. REQUISITOS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PESSOAS QUE EXERCIAM HÁ ANOS A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA SUPERVISIONADOS POR MÉDICO RADIOLOGISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EXIGIDO PELA LEI.

    - Nos termos da Lei 7394/85, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10508/2002, é pressuposto para o exercício da profissão de Técnico de Radiologia a conclusão do ensino médio e a formação profissional mínima de nível técnico em radiologia. Tais exigências têm por fundamento evitar que pessoas inabilitadas operem equipamentos de radiodiagnósticos de maneira a causar danos à saúde daqueles que se submetem a exames radiológicos.

    - No caso em análise, apesar de não terem concluído o curso técnico, em face de não existir, na época, qualquer instituição de ensino no Estado que oferecesse formação de técnico em radiologia, os impetrantes vêm exercendo a dita função há vários anos, tendo sido treinados e capacitados a operar os equipamentos de radiodiagnósticos nas clínicas especializadas, com a orientação e a supervisão de médicos especialistas, habilitados a aferir a competência dos operadores na realização dos exames.

    - Não é razoável impedir que essas pessoas, que já vêm exercendo com habitualidade o trabalho, supervisionados por profissionais altamente especializados e sem qualquer notícia de que tenham cometido alguma falha no desempenho da função, continuem a realizar seu trabalho, sem que lhes seja ofertada oportunidade de confirmar sua capacitação seja através de cursos ou de exames específicos de aferição de capacidade técnica.

    - Precedentes deste Tribunal: AC 393597/PE, Relator: Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, DJ:27/05/2008; AC 385049/PE, Relator: Desembargador Federal PAULO GADELHA, DJ:16/04/2007; AMS 96211/PE, Relator: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, DJ:29/03/2007; AC 344694/PE, Relator: Desembargador Federal PETRUCIO FERREIRA, DJ:31/03/2005; AMS 85295/PE, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DJ: 20/10/2003; AMS 83044/PE, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJ:10/04/2003.

    - Diante da instalação de cursos de formação de Técnico em Radiologia no Estado de Pernambuco enquanto já em tramitação o presente feito, vale adaptar o decisum monocrático a essa nova realidade fática, determinando ao CRTR que proceda ao registro provisório dos impetrantes até que os mesmos apresentem o certificado de conclusão do citado curso técnico, o que deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contados da intimação desta decisão da eg. Primeira Turma.

    - Apelação e remessa obrigatória providas, em parte.

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