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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-05.2008.4.05.0000 PE XXXXX-05.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1652_PE_1268876074803.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. RITO DO ART. 730 DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

1. A jurisprudência pátria se posicionou no sentido de que a competência das varas especializadas em execuções fiscais será fixada de acordo com a natureza do título executivo, independentemente do procedimento a ser seguido. Irrelevante se o procedimento a ser seguido será o da Lei nº 6.830/80 ou o do art. 730 do CPC.
2. Não é o rito adotado que define uma execução como fiscal. Na verdade, esta se define à vista da natureza do crédito exeqüendo (substância).
3. Procedência do conflito, reconhecendo-se como competente o Juízo da 22ª Vara Privativa de Execuções Fiscais (suscitado).

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 1306/PE (TRF5)
    • CC 1285/PE (TRF5)
      • CC 1271/PE (TRF5)
        • CC 1275/PE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8290289/conflito-de-competencia-cc-1652-pe-0090510-0520084050000