Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-47.2006.4.05.8302 PE XXXXX-47.2006.4.05.8302

Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial instaurado com vista a investigar a eventual prática de crime de furto qualificado, praticado através da clonagem de cartão de movimentação bancária. Competência do local em que se situa a agência de onde os valores, em tese, foram subtraídos, conquanto sejam diversos os locais em que se situam os terminais utilizados pelo agente para acessar indevidamente a conta pessoal da vítima. Precedente do Pleno desta Corte Regional ( CC 1618/PB, des. [convocada]Joana Carolina Lins Pereira, decisão unânime, em 19 de setembro de 2008). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, o da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que detém jurisdição sobre o local em que se situa a agência bancária de onde o numerário, hipoteticamente, foi sacado.

UNÂNIME