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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0008690-32.2006.4.05.0000 CE 0008690-32.2006.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0008690-32.2006.4.05.0000 CE 0008690-32.2006.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/02/2009 - Página: 197 - Nº: 32 - Ano: 2009
Julgamento
14 de Janeiro de 2009
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_5366_CE_1268876742254.pdf
Inteiro TeorAR_5366_CE_1268876742254_1.pdf
Inteiro TeorAR_5366_CE_1268876742254_2.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS/COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. VIOLAÇÃO AO ART. 195, IDA CF/88. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Trata-se de ação rescisória promovida contra acórdão da Primeira Turma deste TRF que, no julgamento da AC327.279-CE, decidiu pela constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, promovida pela Lei 9.718/98.
2. Mostra-se tempestiva a ação rescisória proposta em 15.03.06, visando a rescindir acórdão cujo trânsito em julgado operou-se em 20.03.04 (Certidão de fls. 390), porquanto atendido o biênio legal previsto no art. 495 do CPC.
3. "A Jurisprudência do Supremo, ante a redação do art. 195da Carta Federalanterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o parág. 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver s totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada."(STF, RE 357.950-9, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, data da decisao 09.11.05).
4. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do parág. 1o. do art. 3o. da Lei 9.718/98 pelo colendo STF, a quem cumpre dizer a última palavra em matéria constitucional, merece ser desconstituído o julgado que entendeu pela constitucionalidade do referido dispositivo legal.
5. Pretensão rescisória que se julga procedente, para rescindir o acórdão proferido no julgamento da AC nº 327.279/CE, e, na seqüência, dar provimento, em parte à apelação, no sentido de reconhecer à autora o direito de recolher o PIS e a COFINS levando em conta a base de cálculo definida no art. da Lei nº 70/91, mas somente até 30/11/02, no caso do PIS, e 29/01/03, no caso da COFINS. Fixação de honorários advocatícios sucumbências na monta de R$ 1.000,00.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 346084/PR (STF)
    • RE 357950/RS (STF)
      • RE 358273/RS (STF)
        • RE 390840/MG (STF)
          • RESP 644736/PE (STJ)
            • INAC 429228/PB (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8290849/acao-rescisoria-ar-5366-ce-0008690-3220064050000

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