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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012503-31.2003.4.05.8000 AL 0012503-31.2003.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012503-31.2003.4.05.8000 AL 0012503-31.2003.4.05.8000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/03/2009 - Página: 133 - Nº: 42 - Ano: 2009
Julgamento
10 de Fevereiro de 2009
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_348650_AL_1268881998257.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Levando em consideração que a Câmara Municipal não é detentora de personalidade jurídica, e sim de personalidade judiciária - o que a autoriza, tão-somente, a ingressar em juízo para a defesa dos seus direitos institucionais, cabe ao Município responder pelas dívidas oriundas do não recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • REOAC 92340/PE (TRF5)
    • AG 43021/PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8293714/apelacao-civel-ac-348650-al-0012503-3120034058000