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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 429622 PE 0027070402003405830001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.

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Processo
AC 429622 PE 0027070402003405830001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/03/2009 - Página: 268 - Nº: 42 - Ano: 2009
Julgamento
3 de Fevereiro de 2009
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-2172 ANO-1997
  • LEG-FED SUM-160 (TFR)