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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0019646-23.2007.4.05.8100 CE 0019646-23.2007.4.05.8100
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/03/2009 - Página: 486 - Nº: 57 - Ano: 2009
Julgamento
19 de Fevereiro de 2009
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_3759_CE_1268898182914.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_3759_CE_1268898182914_1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 3759 - CE (2007.81.00.019646-2/01)

APTE : ANANIAS SOARES DE LIMA

ADV/PROC : ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO

APTE : UNIÃO

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

EMBTE : ANANIAS SOARES DE LIMA

ORIGEM:7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ

RELATOR : DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material;

2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;

3. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 08 de outubro de 2009.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

NC

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 3759 - CE

(2007.81.00.019646-2/01)

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR) :

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANANIAS SOARES DE LIMA ao acórdão proferido na ação ordinária por ele movida contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando que fossem estendidas a ele, servidor aposentado do antigo DNER, as mesmas vantagens posteriormente concedidas a servidores ativos do DNIT, autarquia para onde foram redistribuídos parte dos servidores ativos do DNER.

Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão teria sido omisso por

a a

não haver se pronunciado sobre julgados da 2 e da 4 Turma desta mesma Corte, que possuem entendimento diverso.

É o relatório.

NC 2

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 3759 - CE

(2007.81.00.019646-2/01)

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR) :

Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da parte embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada.

Os embargos de declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material.

Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a sua desconstituição.

Concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizarse da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta a isso.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal

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