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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0008584-31.2008.4.05.8300 PE 0008584-31.2008.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008584-31.2008.4.05.8300 PE 0008584-31.2008.4.05.8300
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/03/2009 - Página: 337 - Nº: 58 - Ano: 2009
Julgamento
10 de Março de 2009
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_465243_PE_1268900297803.pdf
Inteiro TeorAC_465243_PE_1268900297803_1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O Plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos.
2. As conquistas judiciais obtidas pelo sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados ao sindicato.
3. São legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo.
4. Precedentes do STF, do STJ e desta Egrégia Turma.
5. Nas execuções de títulos judiciais, os honorários advocatícios podem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC, bem como ser determinada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação.
6. Apelação dos particulares parcialmente provida e apelação da UNIÃO prejudicada, ante a perda superveniente do objeto.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 210029/RS (STF)
    • AC 336217/RN (TRF5)
      • AgRg no Ag 102997/SC (STJ)
        • AgRg no REsp 825986/RS
          • AgRg no Ag 554609/MG (STJ)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8303235/apelacao-civel-ac-465243-pe-0008584-3120084058300

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