EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 239201 SE 0004930522007405850001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

1. Acórdão que condena a União a complr diferenças constatadas nos repasses de recursos do FUNDEF, nos exercícios de 2002 e de 2003, e a pagar honorários de sucumbência de cinco mil reais.

2. Embargos de declaração do autor alegando afronta ao art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Vício não configurado.

3. Embargos de declaração da União apontando contradição entre a ementa e o voto do acórdão hostilizado. Existência.

4. Embargos de declaração do autor não providos. Embargos de declaração da União providos, para atribuir nova redação ao item 5 da ementa do acórdão, de modo a que passe a registrar estar o provimento jurisdicional restrito às diferenças verificadas nos exercícios de 2002 e 2003.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

AC 348.781/AL (TRF5)

RESP 882212/AL (STJ)

ERESP 166147/SP (STJ)

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART- 6 PAR-1
LEG-FED EMC-14 ANO-1996
LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-60 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-7
LEG-FED EMC-53 ANO-2006
LEG-FED MPR-339 ANO-2006
LEG-FED LEI- 11494 ANO-2007
LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4
LEG-FED LCP-101 ANO-2000