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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-26.2008.4.05.8300 PE XXXXX-26.2008.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_464135_PE_1268909082478.pdf
Inteiro TeorAC_464135_PE_1268909082478_1.pdf
Inteiro TeorAC_464135_PE_1268909082478_2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE.

1. "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais." - Súmula 379 do STF; "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." - Súmula 336 do STJ.
2. Existência de comprovação nos autos da necessidade de percepção do benefício postulado.
3. Apelação provida para conceder a pensão por morte.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-379 (STF)
  • LEG-FED SUM-336 (STJ)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8307395/apelacao-civel-ac-464135-pe-0009716-2620084058300