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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 422349 PE 0003751-77.2002.4.05.8300 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 422349PE (2002.83.00.003751-2)

APTE : CDM ENGENHARIA LTDA.

ADV/PROC : DAVID FERNANDES DA SILVA

APDO : UNIÃO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICAA. MP Nº 812/94. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 58 DA LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

- O fato gerador do Imposto de Renda é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a MP 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no exercício financeiro de 1995.

- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelada, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anoscalendário subseqüentes, respeitando-se o limite de 30%(trinta por cento), razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítima ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo do tributo em tela.

- O excesso na cobrança expressa na CDA não afeta a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, situação presente nos autos, em que o valor da dívida vinha sendo abatido em face de parcelamento feito pelo apelante.

- Precedentes do STJ.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei.

Recife, 05 de março de 2009 (data do julgamento).

CESAR CARVALHO

Relator (convocado)

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RELATÓRIO

O Desembargador Federal CESAR CARVALHO – Relator (convocado):

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução interpostos com o fito de desconstituir o título executivo que fundamenta a execução fiscal nº 2001.83.00.009253-1, promovida pela Fazenda Nacional, associado a auto de infração lavrado em face de compensação tida como irregular de prejuízos levada a efeito pela embargante, em afronta ao disposto nos artigos 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95.

Aduz a embargante, na peça exordial, que, em um determinado período, obteve prejuízos fiscais e, no período discriminado na CDA, realizou a sua compensação com o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), em percentual acima de 30%.

Sustenta a ocorrência de excesso de execução e defende a tese de que possui o direito de compensar os prejuízos fiscais em percentual superior ao estipulado pela União. Alega, ainda, violação a diversos princípios, como da anterioridade, do direito adquirido, da livre iniciativa, da capacidade contributiva e da proibição do confisco.

Consoante se verifica às fls. 101/106, o MM Juiz a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não ocorreu violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, pelo fato de os fatos geradores terem ocorrido entre os meses de setembro a novembro de 1995, quando as leis já estariam em vigor.

Nas razoes recursais (fls. 112/129), a apelante reitera os mesmos argumentos traçados na peça exordial, pedindo a reforma da sentença.

Contra-razões, às fls. 132/137.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

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VOTO

O Desembargador Federal CESAR CARVALHO – Relator (convocado):

O ponto central da discussão reside na incidência ou não da limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95; 12, 15 e 16, da Lei nº 9.065/95 e 31, da Lei nº 9.249/95.

É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 8.981/95 não ofendeu os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, nos termos do julgado que transcrevo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

(RE 232084/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/06/00, Primeira Turma, por unanimidade)

Por seu turno, é cristalizado o entendimento do egrégio STJ no sentido de que a limitação de 30% imposta pela MP nº 8122⁄94, convertida na Lei nº 8.9811⁄95, revestese de legalidade.

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS -LIMITAÇÃO DE 30% - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812/94 - LEI 8.981/95 - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

1. O STJ tem entendido que há plena validade na limitação de 30% imposta pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.

(AgRg no Resp 380290/SC , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24/11/03, Primeira Turma, por unanimidade)

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Aquela Corte Superior, em reiterados julgados, também firmou a orientação de que as alterações promovidas pela Lei8.9811/95 não alteraram os conceitos de lucro e renda, bem como não houve violação ao direito adquirido, conforme precedente que transcrevo:

1. A limitação estabelecida na Lei n. 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.

2. O art. 52 da Lei n. 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN.

3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral.

4. Recurso especial não conhecido.”

(RESP 183155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26/06/00, p. 142, Segunda Turma, por unanimidade)

Impende apenas registrar que a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, depende de lei que a autorize, podendo, perfeitamente, serem estabelecidas restrições ou condições à medida, nos termos do artigo1700, doCódigo Tributário Nacionall, in verbis:

Art. 170. ...