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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 5059 CE 0004195-26.2005.4.05.8100

    PENAL. APELAÇÃO DA RÉ. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO/SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE MENOR). OBTENÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DA RÉ, RESULTANDO NA ATRIBUÇÃO DA PATERNIDADE A OUTREM, ALIENÍGENA COM PROPÓSITO DE REGULARIZAR SUA PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS SEUS TERMOS E COMANDOS.

    Processo
    ACR 5059 CE 0004195-26.2005.4.05.8100
    Orgão Julgador
    Quarta Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 - Página: 385 - Nº: 73 - Ano: 2009
    Julgamento
    24 de Março de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Marcelo Navarro

    Ementa

    PENAL. APELAÇÃO DA RÉ. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO/SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE MENOR). OBTENÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DA RÉ, RESULTANDO NA ATRIBUÇÃO DA PATERNIDADE A OUTREM, ALIENÍGENA COM PROPÓSITO DE REGULARIZAR SUA PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS SEUS TERMOS E COMANDOS.

    1. Desmerece a conduta da ré a benesse do perdão judicial, pela ausência de configuração, extreme de dúvidas, da sugerida nobreza do ato de promover falsamente a filiação paterna do seu filho menor para fins de garantir melhores condições de vida ao infante, a partir do relacionamento como o estrangeiro, já que visava, ilicitamente, também beneficiar seu companheiro, neutralizando sua primeira finalidade.

    2. Irrepreensível o decreto condenatório, forjado à luz, inclusive, da própria confissão judicial da ré, demonstrando a voluntariedade de seu agir, sem qualquer coação física ou psicológica e na plenitude de sua capacidade volitiva de autodeterminar-se.

    3. Com a confissão judicial da ré, cai por terra a tese recursal, em tudo extemporânea, de prejuízo ao exercício da ampla defesa pela aventada ausência, na denúncia, de precisa individualização da conduta da ré. Peça acusatória confeccionada na forma do art. 41, do CPP. Ausência de demonstração, ainda que minimamente, de prejuízo à defesa da ré. Extemporaneidade da alegação de inépcia, porque posterior à sentença.

    4. Impõe-se negar provimento à apelação da ré.

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