jusbrasil.com.br
14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0004195-26.2005.4.05.8100 CE 0004195-26.2005.4.05.8100

PENAL. APELAÇÃO DA RÉ. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO/SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE MENOR). OBTENÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DA RÉ, RESULTANDO NA ATRIBUÇÃO DA PATERNIDADE A OUTREM, ALIENÍGENA COM PROPÓSITO DE REGULARIZAR SUA PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS SEUS TERMOS E COMANDOS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 0004195-26.2005.4.05.8100 CE 0004195-26.2005.4.05.8100
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 - Página: 385 - Nº: 73 - Ano: 2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PENAL. APELAÇÃO DA RÉ. ART. 242 DO CÓDIGO PENAL (PARTO SUPOSTO/SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE MENOR). OBTENÇÃO, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DA RÉ, RESULTANDO NA ATRIBUÇÃO DA PATERNIDADE A OUTREM, ALIENÍGENA COM PROPÓSITO DE REGULARIZAR SUA PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS SEUS TERMOS E COMANDOS.

1. Desmerece a conduta da ré a benesse do perdão judicial, pela ausência de configuração, extreme de dúvidas, da sugerida nobreza do ato de promover falsamente a filiação paterna do seu filho menor para fins de garantir melhores condições de vida ao infante, a partir do relacionamento como o estrangeiro, já que visava, ilicitamente, também beneficiar seu companheiro, neutralizando sua primeira finalidade.

2. Irrepreensível o decreto condenatório, forjado à luz, inclusive, da própria confissão judicial da ré, demonstrando a voluntariedade de seu agir, sem qualquer coação física ou psicológica e na plenitude de sua capacidade volitiva de autodeterminar-se.

3. Com a confissão judicial da ré, cai por terra a tese recursal, em tudo extemporânea, de prejuízo ao exercício da ampla defesa pela aventada ausência, na denúncia, de precisa individualização da conduta da ré. Peça acusatória confeccionada na forma do art. 41, do CPP. Ausência de demonstração, ainda que minimamente, de prejuízo à defesa da ré. Extemporaneidade da alegação de inépcia, porque posterior à sentença.

4. Impõe-se negar provimento à apelação da ré.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 519.869/SC (STJ)

    Referências Legislativas