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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR XXXXX-09.2008.4.05.0000 AL XXXXX-09.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_87578_AL_1268918859786.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO (INTERDITADO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A hipótese é de recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação ordinária ajuizada com o fim de obter pensão estatutária deixada por servidor público federal.
2. Existência de documentos presumivelmente verídicos que comprovam ser o autor, ora agravado, filho maior inválido do instituidor da pensão, bem como de receio de dano irreparável ao mesmo por se encontrar privado de soma de dinheiro destinada a sua sobrevivência.
3. Correta a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, determinando fosse concedida ao recorrido a cota-parte a que faz jus no rateio da referida pensão por morte.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8313412/agravo-de-instrumento-agtr-87578-al-0023140-0920084050000

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