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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração em Ação Rescisoria : AR 5366 CE 0008690322006405000001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 5366 CE 0008690322006405000001
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/04/2009 - Página: 251 - Nº: 81 - Ano: 2009
Julgamento
1 de Abril de 2009
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Acórdão do órgão Plenário deste Tribunal que julga procedente pretensão rescisória, para reconhecer a empresa o direito de não se submeter à alteração promovida pelo art. , parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Suposta omissão quanto à necessidade de observância da reserva de Plenário para declaração da inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º da Lei Complr nº 118/05. Vício não configurado. 3. Embargos de declaração não providos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 327279/CE (TRF5)
    • RE 357950 (STF)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8315129/embargos-de-declaracao-em-acao-rescisoria-ar-5366-ce-0008690322006405000001-trf5