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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 599 CE 89.05.07329-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Castro Meira

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_599_CE_14.09.1989.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRETAÇÕES VENCIDAS.

1 - O CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVERA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVERA SER O DA SUMULA 71 DO TFR ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ADOTANDO-SE APOS O PREVISTO NA LEI 6899/81, RESPEITADAS AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR.

Veja

  • RGI ART. 77, ITEM 5 (TRF - QUINTA REGIÃO).

    Referências Legislativas

    • LEG-FED SUM-71 (TFR)
    • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/83156/apelacao-civel-ac-599-ce-890507329-8