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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC XXXXX-67.2009.4.05.0000 CE XXXXX-67.2009.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Barros Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_3536_CE_1268930566145.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DELITO DOS ARTs. 155, PARÁGRAFO 4º, I e 288 do Código Penal c/c os da Lei 9.613/98, EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COMPLEXO, COM MUITOS RÉUS DENUNCIADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM DOS CO-RÉUS (ART. 580, CPP). INDEFERIMENTO. CONDUTAS NÃO-IDÊNTICAS PRATICADAS PELO RÉU LIBERTO PROVISORIAMENTE E PELO ORA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de habeas corpus, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada pelo Juiz Federal da 11ª Vara- CE, em face da prática do delito do art. 159 do Código Penal, conexo com furto qualificado à caixa forte do Banco Central em Fortaleza-CE, de onde foram subtraídos, aproximadamente, R$164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais), em agosto de 2005. 2. Acerca do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal ventilado pela Defesa, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que os prazos indicados para o término da mesma servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual os Tribunais os têm mitigado. Isto decorre do fato de que a construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias é admitida apenas como referência a ser observada pelos magistrados, para instrução do processo, nunca como um março imutável e intransponível, sendo aceitas extrapolações justificáveis e de acordo com as peculiaridades de cada caso. Nada mais claro que aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para fins de abrandamento de entendimento jurisprudencial costumeiro. 3. O feito originário que tramita em primeira instância é deveras complexo, a requerer um debruçar mais demorado para que se possa fazer um juízo de valor acerca da conduta e da culpabilidade da ora paciente. Tais questões, obviamente, não se resolvem na estreita seara de um habeas corpus, mas, antes, desbordam de suas lindes e demandam um perscrutar aprofundado de provas, interrogatório dos acusados e oitiva de testemunhas para que, ao final, chegue-se a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos. Excesso de prazo afastado. 4. A respeito do pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a co-réu, o STJ já decidiu que "[...]Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os coréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, aguardar em liberdade o julgamento da apelação (Precedentes). Pedido de extensão indeferido[...]" (PExt- HC 87.892 - (2007/0176329-4) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 13.10.2008 - p. 1116). Pedido de extensão indeferido. 5. Ordem denegada.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 42480/MT (STJ)
    • HC 2108/CE (TRF5)
      • HC 94260 (STF)
        • PEXT HC 87892

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8319967/habeas-corpus-hc-3536-ce-0020780-6720094050000

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