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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC XXXXX-64.2008.4.05.0000 PB XXXXX-64.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1649_PB_1268931846069.pdf
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Ementa

Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução. Embargos de terceiro. Carta Precatória. Penhora. Bem previamente definido. Competência do juízo deprecante. Juízo deprecado. Mero executor. Deprecado. Súmula 33, do ex-TFR.

1. Resta consolidada, no STJ, a tese de que, na execução por carta precatória, será do juízo deprecante a competência para processar e julgar os embargos de terceiro, quando o bem a ser constrito já tenha sido, previamente, discriminado e individualizado. Nessa hipótese, o juízo deprecado será mero executor, sem nenhum poder decisório.
2. Ao contrário, se a carta precatória destinada à penhora e à avaliação não for de bem previamente definido, a competência será do juízo deprecado, a quem, efetivamente, competirá a decisão sobre qual bem recairá a constrição.
3. Hipótese em que o juízo deprecante rogou ao juízo deprecado, que promovesse a penhora e avaliação de bem antecipadamente identificado, sendo, pois, o competente para processar e julgar os respectivos embargos de terceiro. Súmula 33, do Extinto TFR.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, o juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sediada em João Pessoa.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 103.333-RS (STJ)
    • CC 46.152/PE (TRF5)
      • CC nº 20.818/MT (TRF5)
        • CC nº 26.768/PR (TRF5)
          • CC 44223-GO (TRF5)

            Referências Legislativas

            • LEG-FED SUM-33 (TFR)
            • LEG-FED SUM-46 (STJ)
            • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1049 ART- 747
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8320956/conflito-de-competencia-cc-1649-pb-0090325-6420084050000

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