jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: AGTR 77612 PE 0032903682007405000001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 77612 PE 0032903682007405000001
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2009 - Página: 259 - Nº: 112 - Ano: 2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO DOS FILHOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

- Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 708143/MA (STJ)
    • RESP 278831/GO (STJ)
      • EDRESP 97241/SP (STJ)
        • AC 162533/RN (TRF5)

          Doutrina

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8325793/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-agtr-77612-pe-0032903682007405000001-trf5

          Informações relacionadas

          Tribunal Regional Federal da 5ª Região
          Jurisprudênciahá 13 anos

          Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 0032903-68.2007.4.05.0000 PE 0032903-68.2007.4.05.0000

          Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1811341 DF 2020/0341082-8

          Tribunal de Justiça de São Paulo
          Jurisprudênciahá 2 anos

          Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001064-50.2019.8.26.0038 SP 1001064-50.2019.8.26.0038