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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0015186-52.2005.4.05.8200 PB 0015186-52.2005.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2009 - Página: 323 - Nº: 112 - Ano: 2009
Julgamento
21 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_94953_PB_1268955568903.pdf
Inteiro TeorAMS_94953_PB_1268955568903_1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURIDICA. CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 46, CTN. ART. , VIII, A, DO DECRETO 4544/02. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

1 - Versa a presente ação sobre a possibilidade de compensação dos créditos de IPI suportado nas aquisições dos insumos necessários a sua atividade industrial, ainda que seu produto final seja não-tributado, em respeito ao princípio da não cumulatividade previsto em norma constitucional.
2 - O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados é a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e o título jurídico de que decorra a saída.
3 - A construção civil é atividade que altera a natureza, o funcionamento, a utilização, o acabamento e não se sujeita ao imposto sobre produtos industrializados. Precedentes do STJ.
4 - Não sendo a apelante sujeito passivo do IPI, não há que se falar em compensação de valores.
5 - Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 1050521/SC (STJ)
    • RESP 998487/SC (STJ)
      • RESP 766490/SC (STJ)
        • AC 462801/CE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8326037/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-94953-pb-0015186-5220054058200