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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 359015 RN 0014242-03.2003.4.05.8400 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 359015/RN (2003.84.00.014242-9)

APTE : UNIÃO

APDO: FABIO NESI VENZON E OUTRO

ADV/PROC : RICARDO DO REGO PESSOA E OUTRO

ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) Segunda Turma

RELATÓRIO

MANUEL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal

MAIA

(RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal-RN, que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedentes os pedidos deduzidos na incial, condenando a ré

o pagamento do valor correspondente a ajuda de custo referente a remoção a pedido de Procuradores da República, acrescido de correção monetária segundo a taxa SELIC, bem como ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O MM. magistrado sentenciante acolheu o pleito autoral, sob o fundamento de que a LC nº 75/93 e a Lei nº 8.112/90 prevêem o pagamento da ajuda de custo quando há mudança de domicílio do servidor público em caráter permanente por interesse público, entendendo encontrar-se este presente no caso dos autos, pelo fato de que a publicação de edital prevendo a abertura de novas vagas (concurso de remoção) já demonstra a necessidade de preenchimento das mesmas.

Em suas razões recursais, a UNIÃO requer a reforma da sentença, alegando que o pedido formulado pelos autores não encontra guarida no ordenamento jurídico, já que a LC nº 75/95, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 227, § 1º, que apenas os membros removidos de ofício ou por promoção, e àqueles nomeados para local diferente do seu domicílio legal possuem direito à ajuda de custo pretendida. Aduz, ainda, que os Autores não foram removidos “ex-officio”, mas a pedido, dependendo o provimento de vagas abertas por Edital de Concurso de Remoção da manifestação de vontade do interessado.

Ademais, afirma a Recorrente que as normas regentes do processo seletivo dispunham que “as remoções decorrentes deste concurso ocorrerão sem qualquer ônus adicional para o Ministério Público Federal”. Por fim, pugna pela inaplicabilidade da taxa SELIC sobre as prestações vencidas, bem como pela redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

(ABDPC) AC3590155 - RN 1

Página 1

Foram apresentadas contrarrazões de Apelação, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da intempestividade do recurso interposto e, no mérito, pelo não provimento do mesmo, a fim de que seja a sentença mantida em todos os seus termos.

É o relatório.

(ABDPC) AC-359015 - RN 2

Página 2

APELAÇÃO CÍVEL Nº 359015/RN (2003.84.00.014242-9)

APTE : UNIÃO

APDO: FABIO NESI VENZON E OUTRO

ADV/PROC : RICARDO DO REGO PESSOA E OUTRO

ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL)

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO) Segunda Turma

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MANUEL MAIA (RELATOR CONVOCADO):

Inicialmente, há que se afastar a preliminar de intempestividade da Apelação interposta pela UNIÃO, tendo em vista ter ela tomado ciência da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo em 28/01/2005 (sexta-feira), consoante se observa à fls. 85v, prazo esse que se iniciou apenas em 31/01/2005 (segunda-feira) e findaria apenas em 1º/03/2005, data esta em que foi apresentado o recurso apelatório, consoante em 1º/03/2005. Ademais, vale ressaltar a existência de certidão da Secretaria da 2ª Vara Federal-RN atestando a apresentação do presente recurso no prazo legal, a saber, 30 (trinta) dias.

Quanto ao mérito, o objeto da presente demanda é a obtenção de ajuda de custo em decorrência de remoção de Procuradores da República, em virtude de Concurso de Remoção, havendo que se observar o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 75/93 a respeito.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 128, § 5º, inciso I, alínea b, dispõe que Leis Complementares estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, assegurando aos seus membros a garantia da inamovibilidade, “salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa”.

A LC nº 75/93, que dispõe sobre o estatuto do Ministério Público da União, trata, em seus arts. 210 a 213, a respeito das diversas espécies de remoção, prevendo, em seu art. 227, inciso I, o pagamento da ajuda de custo em caso de

“remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos”, consoante se observa do dispositivo abaixo transcrito:

“Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:

(ABDPC) AC-359015 - RN 3

Página 3

I - ajuda-de-custo em caso de:

a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos;

b) serviço fora da sede de exercício, por período superior a trinta dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias; (...) (grifei)”

Analisando as normas constitucionais e legais a respeito da matéria em análise, constata-se que, uma vez tendo sido assegurada pela Lei Maior a inamovibilidade dos membros do Ministério Público, estes, ressalvada a hipótese

“decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros” (CF/88, art. 128, § 5º, I, b), apenas poderão ser removidos a pedido e quando há interesse público.

Em razão disso, entendo encontrar-se presente o interesse público também no caso dos autos, em que houve concurso de remoção, uma vez que este só é aberto quando há interesse da Administração em preencher tais vagas em virtude da necessidade do serviço público.

Vale a ...