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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX CE XXXXX04405810001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO FEITO A MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE SOLDO. PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO, SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ERRO DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO SANADA.

I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
II - O contido no ofício nº 593/2004 da 17ª Vara de Família de Fortaleza comprova que a antecipação de tutela pretendida pelo alimentante a que se refere o magistrado, no item três do referido ofício, é a garantida no item 2 do mesmo documento, de forma que não serve de suporte para a pretensão da embargante. A redução da pensão ocorrida no período de 09/94 a 06/04 não decorreu de cumprimento da referida decisão judicial, posto que esta foi proferida em junho de 2004.
III - Em se tratando de débitos relativos à pensão alimentícia, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), não se aplicando ao caso, o contido no artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.
IV - Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para afastar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • EDcl no RESP 930345/SP
    • RESP 938417/MG (STJ)
      • AgRg nos EDcl no Ag 105823/SP (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8327784/apelacao-reexame-necessario-apelreex-353801-ce-0022084272004405810001-trf5

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