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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0001317-33.2007.4.05.8400 RN 0001317-33.2007.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 16 - Nº: 130 - Ano: 2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_4913_RN_1268964602814.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_4913_RN_1268964602814_1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE OSTEOPOROSE, ARTROSE E OSTEOSTITE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. Não há que se exigir a formação, in casu, de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Municípios, a despeito da sistemática de funcionamento compósita do SUS, bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o pólo passivo. Preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União, Estado e Município, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da União, rejeitadas.
2. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).
3. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.
4. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE-AgR 271286/RS (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328063/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4913-rn-0001317-3320074058400