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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 446841 PB 0005813-60.2006.4.05.8200

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080/79. MUDANÇA DO TERMO INICIAL. DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POSTERIOR À DO REQUERIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

    Processo
    AC 446841 PB 0005813-60.2006.4.05.8200
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 421 - Nº: 130 - Ano: 2009
    Julgamento
    14 de Maio de 2009
    Relator
    Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080/79. MUDANÇA DO TERMO INICIAL. DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POSTERIOR À DO REQUERIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

    1- Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que são satisfeitas as condições para o seu implemento.

    2- O termo inicial do benefício de aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo ou a data do afastamento da atividade, se posterior, nos termos do art. 63 e do art. 53, I, do Decreto nº 83080/79. 3- Hipótese em que o autor requereu a aposentadoria especial em 31/3/1987, mas a teve deferida a partir de 12/5/1987, data em que efetivamente desligou-se do trabalho. 4- Conhecimento e não provimento à apelação do autor.

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