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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005813-60.2006.4.05.8200 PB 0005813-60.2006.4.05.8200

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080/79. MUDANÇA DO TERMO INICIAL. DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POSTERIOR À DO REQUERIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Processo
AC 0005813-60.2006.4.05.8200 PB 0005813-60.2006.4.05.8200
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 421 - Nº: 130 - Ano: 2009
Julgamento
14 de Maio de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 83.080/79. MUDANÇA DO TERMO INICIAL. DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POSTERIOR À DO REQUERIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1- Os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que são satisfeitas as condições para o seu implemento.

2- O termo inicial do benefício de aposentadoria especial é a data do requerimento administrativo ou a data do afastamento da atividade, se posterior, nos termos do art. 63 e do art. 53, I, do Decreto nº 83080/79. 3- Hipótese em que o autor requereu a aposentadoria especial em 31/3/1987, mas a teve deferida a partir de 12/5/1987, data em que efetivamente desligou-se do trabalho. 4- Conhecimento e não provimento à apelação do autor.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-83080 ANO-1979 ART-63 INC-1 ART-53 INC-1 INC-2 INC-3
  • LEG-FED SUM-260 (TFR)