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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000419-29.2007.4.05.8300 PE 0000419-29.2007.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000419-29.2007.4.05.8300 PE 0000419-29.2007.4.05.8300
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 266 - Nº: 130 - Ano: 2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_99498_PE_1268966243648.pdf
Inteiro TeorAMS_99498_PE_1268966243648_1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO DIREITO À COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ). LIMITAÇÃO DE 30%. ART. 89. PARÁGRAFO 3º, DA LEI 8.212/91 (MODIFICADO PELAS LEIS 9.032/95 9.129/95). INAPLICABILIDADE POR REVOGAÇÃO ATRAVÉS DA LEI 11.941/2009. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO OBEDECIDO O ART. 170-A DO CTN. 1.

O presente mandado de segurança visa, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à cobrança de contribuição social sobre verbas referentes aos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença ou a título de auxílio-acidente, a título de horas extras e do 1/3 constitucional de férias aos segurados empregados, e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento quanto às verbas sobre as quais incide contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1042319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008. 3. Quanto ao terço de férias, o STF já decidiu que não pode sofrer incidência de contribuição social, por não integrar o salário. Precedente. 4. Assiste razão à impetrante quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias. 5. Incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre as férias. 6. O art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9.129/95, impunha a limitação de 30% do montante compensável. Todavia, a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91 7. Revogada a limitação de 30% do montante compensável pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, não se aplica à compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários qualquer limitação. 8. Reconhecimento do direito da parte à compensação dos valores indevidamente pagos, de acordo com a Súmula 213, do STJ, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN), aplicando o prazo prescricional de dez anos, relativo ao tributo sujeito à homologação. 6. Apelação da impetrante parcialmente provida. Remessa oficial improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • EDCL no RESP 800024/SC
    • RESP 951623/PR (STJ)
      • RESP 916388/SC (STJ)
        • AGRG no RESP 1042319/PR
          • RE AGR 389903
            • INAC 419228/PB (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328431/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-99498-pe-0000419-2920074058300