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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000419-29.2007.4.05.8300 PE 0000419-29.2007.4.05.8300
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 266 - Nº: 130 - Ano: 2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_99498_PE_1268966243648.pdf
Inteiro TeorAMS_99498_PE_1268966243648_1.pdf
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Inteiro Teor

AMS 99498-PE 2007.83.00.000419-0/01 E AMS 99498-PE 2007.83.00.000419-0/02 APTE : SAMOEL JOSE GOMES DA SILVA-ME

ADV/PROC : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : SAMOEL JOSE GOMES DA SILVA-ME

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

JUÍZA FEDERAL NILCÉIA MARIA BARBOSA MAGGI

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante e pela Fazenda Nacional ao acórdão de fls. 253/255, de minha lavra, no qual a Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer a não incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.

A impetrante, em seus embargos (fls. 257/ 261), alega a omissão (a) quanto ao art. 66, da Lei 8.383/91; (b) a não inicdência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias e seu adicional de 1/3.

A Fazenda Nacional, em suas razões de embargos (fls. 241/257) aduz que houve omissão do acórdão quanto (a) à legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, horas extras e o terço constitucional de férias; (b) à aplicação do prazo quinquenal, previsto na LC 118/05 e e (c) à inaplicabilidade do art. 79, da Lei 11.941/09 retroativamente, por força dos arts. 105 e 106, do CTN.

É o que havia de relevante para relatar.

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ADV/PROC : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : SAMOEL JOSE GOMES DA SILVA-ME

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

JUÍZA FEDERAL NILCÉIA MARIA BARBOSA MAGGI

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

VOTO

Importa observar que o efeito devolutivo inerente aos Embargos de Declaração tem por conseqüência devolver ao órgão judicante a oportunidade, no tocante à alegação de contradição ou omissão, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex officio.

Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 535 do Código de Processo Civil.

Há de observar-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir.

Nessa esteira, posiciona-se o colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente

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cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ

restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de matéria

constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - 1ª Turma: EDRESP 599007, Min. Rel. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21/06/2004, pg. 174)

Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 5355 doCPCC.

Por tais razões, conheço e nego provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e da impetrantre.

É como voto.

Recife, 17.09.2009

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator

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ADV/PROC : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

EMBTE : SAMOEL JOSE GOMES DA SILVA-ME

EMBTE : FAZENDA NACIONAL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

JUÍZA FEDERAL NILCÉIA MARIA BARBOSA MAGGI

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.

1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria.

3 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.

4 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da impetrantre conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da

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Recife, 17.09.2009

ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Des. Federal

Relator

AGDHN: E:\acordaos\200783000004190_20091008.doc p. 5/5

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