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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0004171-88.2007.4.05.8500 SE 0004171-88.2007.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0004171-88.2007.4.05.8500 SE 0004171-88.2007.4.05.8500
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 291 - Nº: 130 - Ano: 2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_101804_SE_1268966677426.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, I, H, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.

ART 89, parágrafo 3º, LEI 8212/91. REVOGAÇÃO. MP 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11941/2009. 1 - Versa a presente ação sobre a incidência da limitação para compensação de trinta por cento do valor pago, prevista pelo art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91. 2 - A compensação tributária deve obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, nos termos do parágrafo 3º do art. 89, da Lei n. 8.212/91, com as modificações da Lei 9.032/95 e 9.129/95, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional. Precedente do STJ. 3 - A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91. 4 - Conclui-se que, uma vez revogada, através do art. 79, I da Lei 11.941/20089, a limitação de 30% não se aplica na compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 796064/RJ (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328524/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-101804-se-0004171-8820074058500