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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0004171-88.2007.4.05.8500 SE 0004171-88.2007.4.05.8500
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/07/2009 - Página: 291 - Nº: 130 - Ano: 2009
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_101804_SE_1268966677426.pdf
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Inteiro Teor

AMS 101804-SE 2007.85.00.004171-2

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERÚ

ADV/PROC : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA E OUTRO

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE ARACAJU - SE

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE

JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença (fls. 148/153) que concedeu à impetrante o direito de compensar o indébito recolhido por força do art. 12, I, h, da Lei 8.212/91

– declarado inconstitucional pelo STF –, afastando a limitação de 30%, imposta pelo art. 89, § 3º, da referida Lei.

Em suas razões de apelação (fls. 158/162), a Fazenda Nacional alega que não há ilegalidade em sua conduta, já que a limitação de 30%, contra a qual a impetrante se insurge, é prevista em lei, bem como está disciplinada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o que havia de relevante para relatar.

AGDHN: E:\acordaos\200785000041712_20090710.doc p. 1/5

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AMS 101804-SE 2007.85.00.004171-2

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERÚ

ADV/PROC : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA E OUTRO

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE ARACAJU - SE

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE

JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

VOTO

Versa a presente ação sobre a incidência da limitação para compensação de trinta por cento do valor pago, prevista pelo art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91.

Em princípio, a compensação tributária deve obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, nos termos do parágrafo 3º do art. 89, da Lei n. 8.212/91, com as modificações da Lei 9.032/95 e 9.129/95, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional. Precedente do STJ: REsp 796.064/RJ , de relatoria do Ministro Luis Fux.

Todavia, a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91. Abaixo destaco o art. 79, inciso I, da Lei 11.941/09 que revogou a limitação a compensação:

Art. 79. Ficam revogados: I - os §§ 1o e 3o a 8o do art. 32, o art. 34, os §§ 1o a 4o do art. 35, os §§ 1o e 2o do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8o do art. 47, o § 2o do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1o, 2o, 3o, 5o, 6o e 7o do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

Conclui-se, portanto, que uma vez revogada, através do art. 79, I da Lei 11.941/20089, a limitação de 30% não se aplica na compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

AGDHN: E:\acordaos\200785000041712_20090710.doc p. 2/5

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AMS 101804-SE 2007.85.00.004171-2

Por estas razões, nego provimento à Nacional e remessa oficial.

É como voto.

Recife, 04.06.2009

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO

Relator

AGDHN: E:\acordaos\200785000041712_20090710.doc p. 3/5

apelação da Fazenda

MOREIRA

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AMS 101804-SE 2007.85.00.004171-2

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERÚ

ADV/PROC : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA E OUTRO

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE ARACAJU - SE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE

JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, I, H, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ART 89, § 3º, LEI 8212/91. REVOGAÇÃO. MP 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11941/2009.

1 – Versa a presente ação sobre a incidência da limitação para compensação de trinta por cento do valor pago, prevista pelo art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 .

2 – A compensação tributária deve obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, nos termos do parágrafo 3º do art. 89, da Lei n. 8.212/91, com as modificações da Lei 9.032/95 e 9.129/95, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional. Precedente do STJ.

3 – A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91.

4 – Conclui-se que, uma vez revogada, através do art. 79, I da Lei 11.941/20089, a limitação de 30% não se aplica na compensação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

5 – Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

AGDHN: E:\acordaos\200785000041712_20090710.doc p. 4/5

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Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 04.06.2009

ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Des. Federal

Relator

AGDHN: E:\acordaos\200785000041712_20090710.doc p. 5/5

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328524/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-101804-se-0004171-8820074058500/inteiro-teor-15220211