jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0010530-27.2006.4.05.8100 CE 0010530-27.2006.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 0010530-27.2006.4.05.8100 CE 0010530-27.2006.4.05.8100
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2009 - Página: 269 - Nº: 135 - Ano: 2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_101776_CE_1268968413853.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO.

1. Hipótese em que requer a impetrante a nulidade do ato que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, em processo administrativo disciplinar movido contra ela pelo CRP da 11a Região, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa;
2. O feito perdeu o objeto, uma vez que, ao julgar recurso administrativo interposto pela impetrante, o Conselho Federal de Psicologia reconheceu a nulidade suscitada, e determinou que a Comissão de Ética do Conselho Regional refizesse todos os atos do referido procedimento, desde a sua instauração;
3. Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8328884/remessa-ex-officio-reoms-101776-ce-0010530-2720064058100