jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-45.2009.4.05.9999 PB XXXXX-45.2009.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Paulo Gadelha

Documentos anexos

Inteiro TeorAPELREEX_6037_PB_1268972212066.pdf
Inteiro TeorAPELREEX_6037_PB_1268972212066_1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.742/93, QUAL SEJA, RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DA AUTORA E DE TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS EM JUÍZO (FLS. 81/82), COM AS INFORMAÇÕES DE QUE A AUTORA POSSUI IDADE AVANÇADA (NASCIDA EM 07.09.36 - FLS. 19); QUE TANTO A AUTORA QUANTO O MARIDO SÃO DOENTES E QUE O GRUPO FAMILIAR DA AUTORA É COMPOSTO DE 05 (CINCO) PESSOAS, QUAIS SEJAM: A AUTORA, O MARIDO QUE É DETENTOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO VALOR MÍNIMO, E DE TRÊS NETOS QUE NÃO TRABALHAM (PAI FALECIDO). ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.742/93.

I - Comprovado nos autos, através de declarações da autora e dos depoimentos de testemunhas, colhidos em juízo (fls. 81/82), que a autora e o marido são pessoas doentes; que a autora possui idade avançada (nascida em 07.09.36 - fls. 19) e que o grupo familiar é composto de 05 (cinco) pessoas, quais sejam: a autora, o marido que percebe benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo, e 03 (três) netos (pai falecido), entendo que restou comprovando o atendimento ao disposto no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, que trata da renda per capita do grupo familiar.
II - Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8329662/apelacao-reexame-necessario-apelreex-6037-pb-0001160-4520094059999

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-95.2018.4.04.9999 XXXXX-95.2018.4.04.9999

Jurisprudênciahá 12 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: XXXXX72950064726 SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-34.2017.4.04.7128 RS XXXXX-34.2017.4.04.7128

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 13056 PR 2000.70.01.013056-3