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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0008214-16.2007.4.05.8000 AL 0008214-16.2007.4.05.8000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2009 - Página: 189 - Nº: 138 - Ano: 2009
Julgamento
30 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_456790_AL_1268972750060.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 456790/AL (2007.80.00.008214-4)

APTE : CRA/AL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS

ADV/PROC : WILLIAMS PACIFICO ARAUJO DOS SANTOS

APDO : PLENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

ADV/PROC : EDILSON BRASILEIRO MEDEIROS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Cuidam os autos de recurso de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de obrigação da promovente de se registrar perante o Conselho Regional de Administração de Alagoas – CRA/AL, bem como de promover o registro de seu responsável técnico ou de seus atestados de capacidade técnica, sob o fundamento de que as atividades principais da empresa autora não estão se enquadram nas hipóteses que regulam a profissão de Administrador.

Nas razões recursais, sustenta o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de que o magistrado de primeira instância não se manifestou sobre todas as questões levantadas na contestação.

No mérito, aduz que a atividade-fim da autora não se refere apenas à limpeza e conservação, tratando, na verdade, de terceirização de serviços, onde administra e seleciona pessoal, razão pela qual não há como deixar suas atividades à margem da fiscalização do CRA. Ao final, pede redução dos honorários advocatícios, por entender excessivo o percentual de 10% sobre o valor da causa, arbitrado na sentença.

Foram apresentadas contra-razões.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 456790/AL (2007.80.00.008214-4)

APTE : CRA/AL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS

ADV/PROC : WILLIAMS PACIFICO ARAUJO DOS SANTOS

APDO : PLENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

ADV/PROC : EDILSON BRASILEIRO MEDEIROS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

VOTO

O Sr. Des. Fed. FRANCISCO WILDO (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas – CRA/AL, no qual sustenta a legitimidade da exigência do registro da empresa autora no referido Conselho por entender que suas atividades se incluem entre os atos privativos do profissional de Administração, previstos no Decreto nº 61.934/67.

A preliminar de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença, sob a alegação de que a atividade-fim da apelada não é exclusivamente de limpeza e conservação, confunde-se com o meritum causae, de forma que com ele será examinada.

No caso dos autos, a apelada, segundo se observa na cláusula 2ª do seu contrato social (fls. 26), dedica-se à prestação de serviços de “limpeza em prédios e domicílios; imunização e controle de pragas urbanas; e serviços combinados para apoio a edifícios (portaria, limpeza, manutenção, zeladoria, recepção em prédios).

Uma empresa que explora atividade de prestação de serviço de limpeza, conservação e serviços correlatos, seguramente desenvolve atividades que, se encaradas isoladamente, a submeteriam a um número infindável de órgãos profissionais, o que tornaria impossível ou extremamente difícil o exercício dessa atividade, na contramão do interesse público pelo exercício normal da atividade econômica de emprego, que deve ser o interesse maior buscado pela lei. Por isso, tem-se entendido que somente a atividade principal exercida pela empresa se submete à fiscalização e ao controle do conselho profissional respectivo.

A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, veio afastar dúvidas a propósito do registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. A utilidade dessa lei é a de delimitar o ramo da fiscalização profissional, não permitindo a abrangência a que sempre tendem os conselhos na sua atividade de controle. Fixou-se um critério para o registro de empresas ou entidades nos conselhos, que deve ser “em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (art. 1º).

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Nesse sentido, registrei em despretensiosa obra:

“No que se refere ao registro obrigatório de empresas nos respectivos Conselhos Profissionais, a regra geral tem sido que ele se dá em razão da atividade básica da empresa (grifo do original) ou pela prestação de serviços profissionais a terceiros, mas não pela eventual utilização desses

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serviços como meio de atingir objeto social distinto”.

Esse entendimento se encontra sedimentado no seio da jurisprudência de nossos Tribunais, como se colhe dos precedentes que transcrevo:

“1. O que determina a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, é a atividade básica ou em relação à qual prestam serviços a terceiros (art. da Lei nº 6.839/80). 2. Não está sujeita a inscrição no Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária, desse modo, a Fundação Universidade de Brasília, pela circunstância de manter Hospital Veterinário, devendo ser inscritos, apenas, os profissionais que desempenhem atividades privativas do médico veterinário, nele empregados. 3. Procedência dos embargos para afastar a exigência de inscrição e, em conseqüência, a multa imposta, com a conseqüente condenação do embargado na verba de sucumbência. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (TRF 1ª R. – AC 34000249360 – DF – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro – DJU 20.08.2003 – p. 152)

“A atividade básica da empresa é o ponto que motiva o seu inscrever perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, e o anotar do habilitado legalmente, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa. In casu, a recorrida é sociedade civil, sem fins lucrativos, cuja atividade desenvolvida é a de recreação e, portanto, não está obrigada, por força de Lei, a conservar em seu quadro de profissionais um químico, pelo motivo de que não exerce atividade básica relacionada à química. Ademais, o Decreto nº 85878/81, que regulamenta a profissão de farmacêutico, no seu art. , inc. II, possibilita a este profissional o tratamento e controle da água de piscina, excetuando, apenas, a hipótese de necessidade de emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias. Assim sendo, possuindo o Clube recorrido um profissional de farmácia, no seu quadro de funcionários, de qualquer modo desprovida de apoio a pretensão recursal, porque a duplicidade de registro “é impedida pelo próprio Ministério do Trabalho, a quem incumbe administrar as atividades dos Conselhos Regionais de registro profissional, conforme despacho MTb nº 322391/86”, fato este ressaltado pelo em. Ministro José Delgado, nos autos do RESP nº 371797 , in DJ de 24.04.2002. Recurso Especial não conhecido, quer pela alínea a ou pela alínea c do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. (STJ – RESP 383314 – SC – 2ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 02.12.2002)”

1 Cf. “Manual Jurídico da Empresa”, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 1998, p. 327.

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Na hipótese dos autos, resta claro que a atividade-fim da empresa autora está adstrita aos serviços de limpeza, conservação e outros correlatos, não configurando qualquer atividade que se sujeite à fiscalização e ao controle do Conselho Regional de Administração.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, cujo arestos abaixo transcrevo:

“ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (INFRAERO). CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INVALIDADE.

1. A realização de licitação para aquisição de bens e serviços por parte de empresa pública federal não constitui ato de gestão, mas exercício de atividade delegada pelo Poder Público, razão pela qual os atos do Presidente da Comissão de Licitação são passíveis de impugnação pela via mandamental. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

2. A inscrição de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional relaciona-se à atividade-fim, a teor do disposto no artigo da Lei 6.839/80, razão pela qual as empresas de limpeza e conservação não se sujeitam a registro no Conselho Regional de Administração.(grifei)

2. É inválida disposição editalícia que condiciona a participação dessas empresas no certame à apresentação de certidão comprobatória de sua inscrição perante o CRA.

3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 1ª Região - AMS 200139000011593/PA - 5ª TURMA - data da decisão: 07/06/2004 -DJ:30/06/2004 p.48)”

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENCIA. LICITAÇÃO. EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. REGISTRO NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE AGRONOMIA. DESNECESSIDADE. APELO E REMESSA "EX OFFICIO" IMPROVIDOS. 1. Já é corrente o entendimento de que não se obrigam as empresas, cujas atividades fins não estão relacionadas diretamente com entidades regulamentadoras e fiscalizadoras de profissões, ao registro ou inscrição nestes órgãos.

2. A apelada, empresa de conservação e limpeza não está sujeita à fiscalização dos conselhos de administração e de engenharia e agronomia, em virtude de que estas especialidades profissionais são utilizadas apenas como meio de obtenção de seus objetivos primordiais.(grifei)

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3. A Lei 8666/93 quando exige da empresa "registro ou inscrição na entidade profissional competente", refere-se àquelas cuja contratação faz-se necessário habilitação especial para a sua execução. As empresas de limpeza e conservação de prédios estão dentre aquelas que prestam serviços comuns, cuja atividade não se exige habilitação própria. 4. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, conquanto não tenha sido a apelada vencedora da licitação, o objetivo do mandado de segurança foi assegurarlhe, simplesmente, sua participação no certame. 5. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas. (TRF5 - AMS50521/AL, j. em 22.08.1995, DJU 10.11.1995).

Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios, tenho que o percentual de 10% sobre o valor da causa, a qual foi atribuído o valor de R$ 1000,00 (mil reais), encontra-se em patamar bastante razoável, tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação, em consonância com o disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, não merecendo qualquer reparo a r. sentença.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 456790/AL (2007.80.00.008214-4)

APTE : CRA/AL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS

ADV/PROC : WILLIAMS PACIFICO ARAUJO DOS SANTOS

APDO : PLENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

ADV/PROC : EDILSON BRASILEIRO MEDEIROS

ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

RELATOR : DES. FED. FRANCISCO WILDO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que é a atividade principal da empresa, segundo expresso no contrato social, que define em qual conselho profissional deve ser inscrita, para fins de fiscalização e controle.

2. Empresa voltada para prestação de serviço de limpeza, conservação e outros correlatos presta serviço comum, em cuja atividade-fim não se compreendem os atos privativos do profissional de Administração, não estando obrigada, pois, ao registro no Conselho Regional de Administração (CRA).

3. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual foi atribuído o valor de R$ 1000,00 (mil reais), em consonância com o disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, pelo que devem assim ser mantidos.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 30 de junho de 2009

(Data de julgamento)

Des . Fed . FRANCISCO WILDO

Relator

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8329790/apelacao-civel-ac-456790-al-0008214-1620074058000/inteiro-teor-15221364

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